ATA DA OCTOGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 16-10-2002.

 


Aos dezesseis dias do mês de outubro de dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Paulo Brum, Raul Carrion e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata Declaratória da Octogésima Quarta Sessão Ordinária que, juntamente com as Atas Declaratórias da Octogésima Segunda e Octogésima Terceira Sessões Ordinárias, foi aprovada. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Cassiá Carpes, os Pedidos de Informações n°s 210, 211, 212 e 213/02 (Processos n°s 3096, 3097, 3098 e 3099/02, respectivamente); pela Vereadora Clênia Maranhão, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 39 Pedidos de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo n° 194/02 (Processo n° 3090/02). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nºs 603, 604 e 605/02, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre a legislação eleitoral atualmente em vigor, destacando a necessidade de que os Senhores Vereadores, em suas manifestações da Tribuna, se abstenham de realizar pronunciamentos e utilizar materiais de campanha que possam ser considerados propaganda irregular pelo Tribunal Regional Eleitoral. Ainda, o Senhor Presidente prestou informações sobre as medidas que estão sendo tomadas para fiscalizar as transmissões dos trabalhos deste Legislativo, realizadas pela TV Câmara, de modo a evitar a ocorrência de infrações à referida legislação. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Marlon Romney Willrich, representante da Associação Comunitária Agro-Industrial de Barão, que criticou atitudes praticadas por agente de trânsito da Empresa Pública de Transporte e Circulação – EPTC, denunciando ter o referido agente violado fechaduras do automóvel de Sua Senhoria, a fim de remover o veículo do local onde se encontrava estacionado. Nesse sentido, questionou a atitude tomada pelo agente de trânsito da EPTC, externando sua contrariedade à mesma e solicitando providências quanto ao fato. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Adeli Sell e Clênia Maranhão manifestaram-se sobre o assunto abordado durante a Tribuna Popular. Também, o Vereador Luiz Braz manifestou-se acerca do pronunciamento efetuado pelo Senhor Marlon Romney Willrich. Às quatorze horas e quarenta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e quatro minutos, constatada a existência de quórum. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Executivo n°s 062, 063, 064, 065, 066 e 067/02, discutidos pelos Vereadores João Antonio Dib, Adeli Sell, Marcelo Danéris, Aldacir Oliboni, Zé Valdir e Maristela Maffei. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão manifestou sua preocupação com as medidas econômicas adotadas pelo Governo Federal, notadamente quanto à elevação das taxas de juros bancários e os potenciais efeitos que essa medida acarretará à população, através do repasse desses juros aos consumidores finais dos serviços bancários. Também, fez uma avaliação sobre o aumento do número de mulheres eleitas para cargos nos Poderes Executivo e Legislativo no pleito eleitoral ocorrido no dia seis de outubro do corrente. O Vereador Ervino Besson registrou o transcurso, hoje, do Dia Mundial do Pão, convidando os Senhores Vereadores para participarem de festividades a serem realizadas hoje no Parque Moinhos de Vento, promovidas pelo Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitarias e de Massas Alimentícias e Biscoitos do Estado do Rio Grande do Sul. Nesse sentido, salientou a essencialidade desse alimento na dieta dos brasileiros discorreu sobre as principais dificuldades enfrentadas pelos panificadores no exercício do seu trabalho. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença de alunos, da professora Mariluce Campos de Oliveira e da auxiliar de disciplina Clara da Silveira, todos do Colégio Cruzeiro do Sul, informando que Suas Senhorias comparecem a este Legislativo para participarem do Projeto de Educação Política desenvolvido pelo Memorial da Casa junto a escolas e entidades de Porto Alegre e Região Metropolitana. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib criticou o Governo Municipal, no que se refere à aplicação de recursos públicos no sistema financeiro nacional. Nesse sentido, analisou dados publicados no Diário Oficial do Município, acerca de valores arrecadados através de tributos, justificando que o orçamento público deve ser elaborado com vistas a priorizar a realização de obras de infra-estrutura que beneficiem a população da Cidade como um todo. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador João Antonio Dib, subscrito pelo Vereador Raul Carrion, solicitando a constituição de uma Comissão Temporária Externa para acompanhar e propor solução diante da situação enfrentada pelos servidores do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre, bem como avaliar a situação patrimonial e financeira da Entidade. Após, nos termos do artigo 94, § 1°, “g”, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Beto Moesch, que relatou a participação de Sua Excelência, em Representação Externa deste Legislativo, no Seminário Sobre o Meio Ambiente e Eventos Paralelos, realizados do dia vinte e três ao dia vinte e sete de junho do corrente, na Cidade do Rio de Janeiro – RJ. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 079, 167, 176, 179, 180, 183, 184, 186 e 177/02, este discutido pelos Vereadores Zé Valdir e Luiz Braz, os Projetos de Lei do Executivo nºs 060 e 061/02, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/02, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Adeli Sell e Juarez Pinheiro, os Projetos de Resolução nºs 098, 099, 100, 102 e 097/02, este discutido pelo Vereador Zé Valdir; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 170, 181 e 182/02, o Projeto de Resolução nº 096/02, discutido pelo Vereador Juarez Pinheiro. A seguir, o Vereador Ervino Besson manifestou-se acerca do Dia Mundial da Alimentação, comemorado hoje, entregando ao Senhor Presidente um pão, presenteado pelo Sindicato das Indústrias de Panificação e Confeitarias e de Massas Alimentícias e Biscoitos no Estado do Rio Grande do Sul - SINDIPAN - RS, como símbolo dessa data. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo discorreu a respeito do recolhimento, transporte e destino final do lixo em Porto Alegre, afirmando que a Prefeitura Municipal não tem cumprido a lei de licitações públicas para a execução desse tipo de serviço. Ainda, alegou haver falta de transparência na celebração de contratos entre o Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU - e empresas que recolhem o lixo na Cidade. O Vereador Elói Guimarães referiu-se ao pronunciamento efetuado pelo Vereador João Antonio Dib, no que tange à aplicação de recursos públicos no sistema financeiro nacional, defendendo que o orçamento municipal seja elaborado de modo a suprir as necessidades da população e argumentando que o Programa de Orçamento Participativo não pode deliberar além de sete por cento das receitas tributárias do Município. O Vereador Raul Carrion saudou o Dia Mundial da Alimentação, comemorado hoje, tecendo considerações sobre os aumentos dos insumos na fabricação do pão, especialmente da farinha de trigo. Também, protestou contra a política sócioeconômica implementada pelo Governo Federal, avaliando dados da dívida pública brasileira e as conseqüências da variação cambial sobre os preços dos produtos e serviços colocados à disposição da população. O Vereador Carlos Pestana replicou denúncias apresentadas durante o pronunciamento realizado pelo Vereador Sebastião Melo, no que concerne à possibilidade de irregularidades no DMLU, declarando que tais informações carecem de fundamento. Ainda, explicou os critérios para a celebração do contrato nos serviços de recolhimento de lixo em Porto Alegre, ressaltando que o Tribunal de Contas do Estado não constatou irregularidades nessas avenças. O Vereador Luiz Braz teceu considerações sobre a diversidade de correntes doutrinárias existentes no cenário político nacional, destacando o surgimento de novas tendências políticas por ocasião da proximidade do segundo turno das eleições deste ano. Nesse aspecto, considerando a aproximação entre representantes de forças políticas antagônicas, advertiu sobre a possibilidade do surgimento de uma nova ideologia, qualificada por Sua Excelência como Neo-Socialismo. Na ocasião, o Vereador Sebastião Melo manifestou-se sobre correspondência enviada pela Senhora Adriana Nunes Pautian a Sua Excelência, participando sua condição de Diretora-Geral do Departamento de Previdência Municipal de Porto Alegre, solicitando providências quanto ao cumprimento de legislação que determina a manifestação deste Legislativo quanto à nomeação de Diretores do referido Departamento, ao que o Senhor Presidente determinou a formalização por escrito dessa solicitação, tendo o Vereador Juarez Pinheiro manifestado-se a respeito. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador Dr. Goulart, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Foi aprovado o Requerimento nº 025/02 (Processo nº 0680/02 – Moção de Repúdio pela demissão de pilotos da Viação Aérea Rio-Grandense - VARIG e de toda a Diretoria da Associação de Pilotos da VARIG – APVAR), de autoria do Vereador Adeli Sell, por dez votos SIM, seis votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli Sell, Elói Guimarães, Luiz Braz e Isaac Ainhorn, em votação nominal solicitada pelo vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Dr. Goulart, Isaac Ainhorn, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Zé Valdir, Não os Vereadores Almerindo Filho, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Pedro Américo Leal e Reginaldo Pujol, tendo optado pela Abstenção os Vereadores Beto Moesch, Elói Guimarães e Paulo Brum e tendo o Senhor Presidente, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores João Antonio Dib, Sebastião Melo, Adeli Sell e Isaac Ainhorn, prestado informações acerca da tramitação desse Requerimento. Foi aprovado o Requerimento nº 149/02 (Processo nº 3063/02 – Sessão Solene para entrega do Título Compromisso com a Criança e o Adolescente), de autoria da Mesa Diretora. Foi aprovado o Requerimento nº 150/02 (Processo nº 3084/02 – Grande Expediente para homenagear o Dia do Médico), de autoria do Vereador Dr. Goulart. Foi aprovado o Requerimento nº 148/02 (Processo nº 3039/02 – Grande Expediente para homenagear os quarenta anos de fundação do Lions Clube Porto Alegre Redenção), de autoria do Vereador João Carlos Nedel. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Dr. Goulart, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque para o artigo 2º do Projeto de Lei do Legislativo nº 055/02 (Processo nº 1211/02). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 012/01, com ressalva das Emendas a ele apostas, por vinte e três votos SIM, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Nereu D’Avila, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Zé Valdir. Foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas nºs 01 e 02, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 012/01. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 055/02, com ressalva do destaque a ele aposto. Após, foi votado destacadamente e rejeitado o artigo 2º do Projeto de Lei do Legislativo nº 055/02. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 064/02. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 072/02. Às dezoito horas e três minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores José Fortunati, Carlos Alberto Garcia, João Carlos Nedel e Paulo Brum e secretariados pelo Vereador Paulo Brum. Do que eu, Paulo Brum, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Solicito aos Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras um minuto de atenção: quero lembrar que nós continuamos em pleno processo eleitoral. Estamos em pleno 2.º turno.

Por que eu faço essa afirmação? Porque durante todo o 1.º turno as Sr.as Vereadoras e os Srs. Vereadores foram zelosos quanto à ocupação da tribuna desta Câmara, no sentido de não infringirmos a Legislação Eleitoral, que veda toda e qualquer propaganda a partir exatamente, não da nossa tribuna, mas através da divulgação na TVCâmara. Infelizmente, terminado o 1.º turno, vários Vereadores – não vou aqui nominá-los, mas são vários Vereadores -, talvez esquecendo-se de que pelo fato de não serem mais candidatos ou porque os Vereadores não são mais candidatos tenham utilizado da tribuna para fazer de forma explícita campanha a favor desse ou daquele candidato ou para atacar esse ou aquele candidato, o que também é vedado pela lei. Nós temos sido obrigados a rever todos os nossos VTs – já que, felizmente, neste caso, a Sessão da Câmara não é transmitida imediatamente, ela só é transmitida ao final da tarde. Então, nós somos obrigados a repassar depoimento por depoimento e estamos retirando todos os depoimentos que porventura afrontarem a legislação porque, caso contrário, sabemos que a penalização que o TRE acabará nos impondo é a retirada em definitivo - até o dia 27 -, do programa do ar, e além da multa que certamente este Poder Legislativo acabará tendo de pagar. O grande problema é que isso acarreta custos para a Câmara Municipal de Vereadores, ou seja, o dinheiro público que, por uma desatenção das Sr.as Vereadoras e dos Srs. Vereadores, acaba sendo utilizado, eu diria até de uma forma indevida, na medida em que somos obrigados a pagar para que a empresa possa fazer a revisão das fitas, fazer o corte nas falas dos Srs. Vereadores e das Sr.as Vereadoras, e, conseqüentemente, editarmos o programa para que ele possa ser veiculado no final da Sessão. Estou encaminhando hoje, depois de tratarmos do assunto junto à Mesa Diretora, um ofício a todos os gabinetes para que as senhoras e os senhores Parlamentares possam ser relembrados do momento eleitoral que estamos vivendo, e, conseqüentemente, possam voltar a tomar as cautelas e as precauções que o momento político exige. Volto a lembrar que, além de ser vedada a manifestação a favor ou contra qualquer um dos candidatos em âmbito estadual ou federal, as Sr.as e os Srs. Vereadores não poderão estar na tribuna utilizando qualquer adesivo que contemple a propaganda de um ou de outro candidato. Lembro que não está vedado, naturalmente, o porte do símbolo partidário. Isso, obviamente, está acima da própria Legislação Eleitoral, porque ela é atemporal. O que está vedado que se faça é a utilização de qualquer símbolo que, de uma forma clara, seja uma manifestação a favor de um ou de outro candidato. Eu solicito que as Sr.as e os Srs. Vereadores tomem os cuidados devidos, porque, de toda a forma, esta Presidência, desde o início, juntamente com a Coordenação de Comunicação, tem tomado todas as cautelas para que nós não veiculemos, não retransmitamos coisas que a legislação não permita. Na verdade, o Parlamentar estará usando de forma livre a sua palavra e, obviamente, não podemos impedir que o faça da tribuna, mas quero alertar que, em primeiro lugar, essa manifestação não irá ao ar pela TVCâmara; em segundo lugar, estará obrigando a empresa contratada pela Câmara a fazer uma revisão total da fita, uma edição da fita, retirando todo o pronunciamento que colidir com as normas aprovadas pelo Congresso Nacional, que são colocadas a nossa disposição, controladas e fiscalizadas pelo Tribunal Regional Eleitoral.

Agradeço a atenção dos meus nobres pares, tendo a certeza de que, a partir de hoje, vamos tentar ao máximo evitar esse contratempo. Passo a presidência dos trabalhos ao Ver. Paulo Brum. Obrigado.

 

(O Ver. Paulo Brum assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

Hoje na Tribuna Popular temos a presença da Associação Comunitária Agro-Industrial de Barão. O assunto: conduta de prestadores de serviços ao Município de Porto Alegre: EPTC e Auto-socorro Vigilante.

Com a palavra o Sr. Marlon Romney Willrich.

 

O SR. MARLON ROMNEY WILLRICH: Ex.mo Sr. Presidente dos trabalhos, Ex.mos Srs. Vereadores e platéia que se encontra presente os meus respeitos.

O caso que me traz à Tribuna desta Casa, na Sessão de hoje, é uma situação bastante atípica que aconteceu comigo e com mais uma pessoa. E dentro dessa atipicidade pode ser uma situação também que tenha ocorrido com parentes, amigos e conhecidos dos Vereadores e de grande parte da população de Porto Alegre. No dia 23 de maio o veículo de minha propriedade estava estacionado na Rua General Auto em frente ao n.º 220, localizada entre as ruas Demétrio Ribeiro e Fernando Machado. Atrás do meu automóvel estava estacionado um Renault Twingo em frente ao n.º 224, um prédio antigo, reduzido a uma janela e uma porta; é um prédio comercial que vende água mineral. Pois bem, o fato que causa intriga e me deixou bastante insatisfeito foi com relação ao auto de infração lavrado nesse dia onde diz que o meu veículo às 8h45min estaria em frente ao n.º 224. E ao mesmo tempo, às 8h40min, ou seja, 5 minutos antes, em frente a esse mesmo número estava estacionado a Renault Twingo. São dois automóveis estando no mesmo lugar. O auto de infração, com relação à Renault Twingo, n.º 644883 é bem claro quando o agente de trânsito colocou: “proibido estacionar, carga e descarga privativa”. E botou um asterisco: “veículo estacionado fechado, sem motorista” e, posteriormente, colocou outro asterisco colocando “veículo aberto”. O mesmo aconteceu com o meu automóvel, estava trancado, fechado, no mesmo lugar e ele colocou: “proibido estacionar, sem motorista, veículo aberto” e colocou asterisco, no mesmo lugar e praticamente numa diferença de 5 minutos. Só isso não me intrigou, o que mais me deixou assustado nesse comportamento, foi que ambos automóveis foram adentrados pelo porta-malas, pelo porta-malas. Eu tenho a declaração da proprietária do Renault Twingo de que teve avarias no seu carro; esse carro foi adentrado pelo porta malas com um tipo de ferramenta que até agora não se sabe qual foi, e o meu carro também, inclusive o meu automóvel está no pátio do Auto-socorro Vigilante desde a data do dia 23 de maio, esperando que alguém porventura queira fazer uma perícia ou constatar a veracidade do fato que está sendo aqui afirmado. Houve, sim, violação da fechadura do meu automóvel, conseqüente abertura da porta esquerda e abertura dos vidros. Outra coisa também que fica a critério, ou que fica, no mínimo, suspeito é como conseguiram abrir a trava da direção do meu automóvel sem ter entrado dentro do veículo. Esse é um dos fatos. Vou mais adiante, após esse procedimento todo, dirigi-me à EPTC, no mesmo dia 23, e registrei uma solicitação de providências n.º 148/2002, não tive resposta até hoje, nem por escrito como havia sido prometido. Esse recurso já valeria também, como o próprio Ouvidor Sr. Marcelo, na época, tinha colocado, diz bem assim: “Diante do exposto, pede pela anulação do auto de infração tendo em vista que o veículo encontrava-se em local permitido pela responsabilização do agente de trânsito e do guincheiro, anulação das despesas referentes ao recolhimento do veículo, guincho e estada”. Muito bem, até hoje eu não tive resposta nenhuma. E o meu carro foi violado, as fechaduras foram violadas.

Após isso, dirigi-me ao Ministério Público no Setor de Atendimento da Casa de Cidadania, onde foi aberto um inquérito pelo Ministério Público com todas as declarações aqui expostas. A partir daí, iniciou-se uma investigação do Ministério Público que redundou na oitiva de três testemunhas, entre elas, o operador de guincho e o azulzinho que estava presente. Eu até tenho em mãos, aqui, e se algum Vereador tiver interesse, ou a Direção da Casa, em cópias, com certeza podemos providenciar. Aqui, palavra do azulzinho, no termo de declaração 089/02: “Constatou então que os dois veículos tinham as tampas dos porta-malas destrancadas, chamou o guincho, presenciou quando o motorista do caminhão do guincho entrou nos dois veículos para soltar o freio de mão, a modo de facilitar o guinchamento, então prova, corrobora, reforça o depoimento do azulzinho de que alguém entrou, efetivamente, nos veículos. Pode-se ver que ele não mexeu em mais nada dentro dos veículos. Achou estranho que ele estivesse entrado nos automóveis, porque, em geral, ele solta o freio de mão entrando por baixo, não sabe de que maneira o condutor do guincho tenha agido dessa forma, talvez por comodismo. O declarante não havia recebido nenhuma orientação específica da EPTC sobre como agir nessas circunstâncias. É questionável o preparo dos agentes também, que numa situação dessas não sabem como reagir, e depôs isso em documento oficial, junto ao Ministério Público.

Por outro lado, temos o depoimento do Sr. Marcelo Goulart Simões, que é o motorista do guincho, que deve ter, segundo o depoimento do azulzinho, adentrado no veículo, e não sei qual foi o tipo de chave usada, mas esse disse que teria sido chamado pelos fiscais da EPTC, havia um veículo Twingo e um Scort, cuja tampa traseira, a porta e o vidro do lado do motorista estavam abertos. Ele disse que nem os fiscais da EPTC, nem ele, ingressaram no interior dos veículos. Às vezes, é possível soltar o freio de mão para desengatá-lo sem danos. Nos dois casos em questão não foi preciso agir dessa maneira. O declarante, orientado pela empresa para quem trabalha, nunca ingressou nos veículos a serem guinchados e confirma que no dia da questão não ingressou em nenhum dos veículos, sendo inverídicas as afirmações encontradas e prestadas por testemunhas ouvidas pela Promotoria. Ora, os azuizinhos disseram que eles entraram no automóvel, não sabe como nem por que, talvez por comodismo, e o guincho diz que não. Há testemunhas que presenciaram os fatos e disseram que viram. Uma das testemunhas, a doutora Beatriz disse que o local é próximo da residência, pretendia que o veículo fosse examinado por mecânico, essa pessoa iria comprar o veículo. O veículo foi deixado trancado, engatado, com a direção travada e as duas rodas viradas em direção à calçada, já que o freio de mãos não estava funcionando, dizendo que iria chamar o proprietário, e quando chegou o guincho, por volta das 9 horas, ao comparecer no local, verificou que o Scort já estava preso ao caminhão de guincho e com o vidro aberto do lado do motorista. Ora, se qualquer cidadão, independente de cargo público, é chamado, ou o meliante tem uma chave, uma mixa ou uma “são pedro”, tem capacidade de abrir um carro, sendo chamado, muitas vezes, de arrombador, eu não tenho outro nome para dar para uma atitude dessas, porque eu preciso de minha chave para entrar no meu carro, enquanto uma pessoa que pode estar sendo protegida por algum órgão público, tem autoridade suficiente para entrar do meu veículo e abrir a porta. Quem faculta esse tipo de atitude? Eu queria saber do porquê dessa atitude. E por que da emissão de notificações, em caráter aleatório, em caso de 5 minutos apenas, um veículo ocupava o mesmo lugar do outro e ainda assim houve duas multas diferentes no mesmo espaço, no mesmo local, no mesmo tempo.

Vamos para adiante, eu tenho mais testemunhas aqui que foram ouvidas também. Não obstante disso, há mais documentos aqui que houve, sim, irregularidades comprovadamente, porque até a EPTC no parecer da ACJUR n.º 324 de 2002, responsabilização da Empresa Auto-Socorro Vigilante por ato praticado pelo motorista de guincho, que antes de efetuar a remoção do veículo tenha entrado no interior. A EPTC mesmo providenciou que a Auto-Socorro Vigilante fosse advertida, este é um documento emitido pela EPTC... (Mostra o documento.) que diz que declarou, em folha n.º 06, do Expediente Administrativo, que o funcionário do guincho antes de realizar a remoção dos carros abriu a porta traseira dos veículos para soltar os freios e facilitar a remoção. Eu não acredito que nenhuma pessoa que seja pertencente a órgão público, pessoa pública, seja o desembargador, seja um promotor de justiça admitiria também que tal fato acontecesse, de tal semelhança. Não se pode admitir. Eu, como cidadão, não posso admitir que pessoas estranhas simplesmente por achar que o carro está regular ou irregular adentrem no meu automóvel, com um tipo de ferramenta que não se conhece, nem mesmo a EPTC sabe dizer; o guincheiro diz que não entrou, então, há uma contradição muito grande e aconteceram realmente esses fatos.

Então, eu faço presença nesta Casa pedindo, porque eu ainda acredito no Poder Público, por parte também dos legisladores, já que se trata de uma prestadora de serviço, que tomasse alguma providência para dirimirmos esta situação aqui e evitar que mais cidadãos dentro do Município sofram esse tipo de prejuízo.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Convido o Sr. Marlon Romney Willrich a fazer parte da Mesa.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, eu gostaria que a Associação Comunitária Agro-Industrial de Barão fosse operosa com todas as questões que dizem respeito à conduta. E a primeira coisa que o Sr. Marlon deveria ter reconhecido, para poder falar da conduta dos outros, é a irregularidade do seu automóvel, que ele omitiu. Segundo lugar, os horários mencionados pelo depoente não combinam com os documentos que temos em mãos. Terceiro lugar, ele esquece de dizer que não há nenhum lugar e não há nada escrito de automóvel aberto, por isso há um asterisco onde diz “fechado”, e ele explica que o carro estava aberto. Portanto, não condiz com as informações prestadas. Então, temos que repor a verdade.

A Tribuna Popular da Câmara não pode se servir, numa véspera eleitoral, para que uma Associação que ninguém conhece, do interior do Estado, que uma pessoa venha aqui fazer críticas à conduta dos azuizinhos. Nós podemos ter erros, podemos ter problemas, os reconhecemos; e o senhor procurou algum outro Vereador para saber da legislação de Porto Alegre sobre essas questões? O senhor coloque o seu carro em dia para depois vir reclamar nesta Casa do Povo, porque aqui é uma Casa de respeito. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, a Tribuna Popular é utilizada por entidades que, de acordo com o Regimento, estão condizentes com as regras da Casa e vêm aqui para fazer comunicação. As pessoas que vêm aqui fazer essas comunicações não podem ser desrespeitadas e desacatadas, porque senão vamos acabar não tendo a possibilidade de recebermos de forma condigna nenhum desses visitantes, a não ser que esses visitantes agradem ao Ver. Adeli Sell. Não pode acontecer isso! Os visitantes vêm aqui dizer o que pensam.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, queríamos saudar a presença do Sr. Marlon da Associação Comunitária Agro-Industrial de Barão. Quero dizer a V. S.ª que é sempre um prazer para esta Casa receber a comunidade, quando a comunidade tem uma reivindicação ou uma posição que representa o pensamento da entidade que ocupa a Tribuna Popular, independente do conteúdo agradar ou não um Vereador, independente de agradar ou não a uma Bancada. O objetivo da Tribuna Popular é exatamente fazer com que o Parlamento possa escutar mais proximamente as posições trazidas pelos cidadãos que se sentem ou lesados ou que gostariam de apresentar sua opinião aos nossos parlamentares.

Portanto, acho que o senhor cumpriu com a sua função e, nesse sentido, acho que foi importante para a Casa conhecer essa avaliação.

Eu presido, nesta Casa, a Comissão de Defesa do Consumidor e, para concluir, Sr. Presidente, queria afirmar que a nossa Comissão está acompanhando essa questão, assim como inúmeras outras questões são reclamações com relação a EPTC. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Não havendo mais nenhuma Bancada que queira se manifestar, agradecemos a presença do Sr. Marlon Romney Willrich da Associação Comunitária Agro-Industrial de Barão e suspendemos a Sessão para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h43min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - 14h44min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos à

 

PAUTA ESPECIAL

 

DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

 (até 06 oradores/10 minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 3005/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 062/02, que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de 2003.

 

PROC. 3006/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 063/02, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício econômico-financeiro de 2003.

 

PROC. 3007/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 064/02, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro de 2003.

 

PROC. 3008/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 065/02, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação para o exercício econômico-financeiro de 2003.

 

PROC. 3009/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 066/02, que estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação de Assistência Social e Cidadania - FASC - para o exercício econômico-financeiro de 2003.

 

PROC. 3018/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 067/02, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2003.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Pauta Especial.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu ainda estou querendo saber por que a Prefeitura mantém tanto dinheiro em CDBs. São 130, 140, 150, 176 milhões de reais. Poderá parecer estranha a pergunta que estou fazendo, porque alguém seria capaz de dizer que não estou debatendo a proposta orçamentária para o próximo ano, mas estou debatendo, sim. Eu não consigo saber por que a Prefeitura, que deve cobrar impostos e transformá-los em obras e serviços para os munícipes, que pagam esses impostos, resolva fazer aplicações em CDBs. Vejo que na proposta orçamentária deste ano, apresentada agora para o próximo ano, a Prefeitura parece não acreditar na cidade de Porto Alegre, porque a proposta orçamentária tem um acréscimo em relação a 2002 de 4%. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, será que não temos nem crescimento vegetativo? É impressionante, na proposta orçamentária, qual é a rubrica que vai crescer mais? É a que diz “remuneração de depósitos bancários”. Ela vai crescer 73%, o que prova que não há administração nesta Cidade, que não há Orçamento nesta Cidade, há ajuda aos banqueiros, que enriquecem mais com o dinheiro do povo aplicado em CDBs a 1,3%, 1,4%, 1,5% ao mês. A Prefeitura não sabe o que é custo social. Se o dinheiro do povo não for transformado em obras e serviços, será incompetência administrativa, sim, não é outra coisa. Dirão os doutos que é bom ter dinheiro para poder realizar as obras e para poder fazer empréstimos. Eu até poderia pensar que era verdade se eu fosse distraído, mas eu não sou distraído.

Vejam V. Ex.as que, no ano de 2002, a Prefeitura tem uma programação de obras, tem uma programação de investimentos de 92 milhões, 364 mil, 667 reais e um centavo. E, no dia 31 de dezembro de 2001, o Prefeito que abandonou a Cidade tinha no sistema bancário, em CDBs, 123 milhões, 394 mil, 607 reais e 54 centavos. Dinheiro em CDBs, enriquecendo os banqueiros, porque quanto mais se coloca dinheiro em CDBs, quanto mais se coloca dinheiro em poupança, mais os banqueiros ganham. E, depois, eles falam dos banqueiros. Mas o Prefeito que abandonou a Cidade também tinha em caixa, em conta corrente, 43 milhões e 500 mil reais, em números redondos; e tinha, vinculado a contas bancárias 13 milhões e 500 mil reais.

Mas dos 92 milhões de reais em investimentos deste ano, estão aqui: 33 milhões, 20 mil, 297 reais e 78 centavos, da 3.ª Perimetral. Estão aqui, das vias estruturais, 5 milhões e 800 mil reais. E o Prefeito quer aumentar impostos. Ele só emprega o dinheiro. Aliás, não é em um único mês, são todos os meses, e aqui está assinado, e acho que este o Secretário da Fazenda, que costuma não assinar, manda assinar pelo seu segundo, porque ele não tem tempo em assinar os documentos, mas este aqui está assinado pelo Secretário da Fazenda, pelo Prefeito, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal diz que ele tem de colocar os números certos. Então, há 179 milhões e 801 mil reais aplicados em CDBs. Uma Prefeitura não existe para aplicar dinheiro do povo em CDBs. Não posso admitir que o dinheiro do povo de Porto Alegre se transforme em CDBs, e que o maior acréscimo de receita da Prefeitura seja pela aplicação em CDBs. Isso é não saber administrar. E querem cobrar mais impostos. Estão achando que é pouco o dinheiro que a Prefeitura tem. Em junho deste ano, ela tinha 137 milhões de reais em CDBs e tinha vinculado, da 3.ª Perimetral, 32 milhões de reais. E todo o ano, ela vai fazer 92 milhões de reais de obras. Eu acho que a Prefeitura devia mandar urgentemente um projeto diminuindo os valores das alíquotas do ISSQN, do IPTU, porque, realmente, a Prefeitura não precisa de mais dinheiro. Não sabe usar o dinheiro que tem, ou usa muito mal o dinheiro que tem, porque eu vejo que estão esperando empréstimo para resolver as obras do conjunto da Conceição, do Viaduto e Túnel, que vão custar 1 milhão e 800 mil reais. Mas quem tem 150 milhões em CDBs não pode esperar! Ou vão querer que caia alguma coisa lá de dentro do Viaduto, uma parte de um pilar ou qualquer coisa, é isso que eles querem? Para depois dizer que é uma emergência e aí vão fazer uma licitação estranha? Um milhão e 800 mil reais, está aqui previsto nos 92 milhões de reais. Se o Prefeito diz que precisa de 9 milhões de reais para resolver o problema de alagamento no Parcão, que resolve Floresta, Auxiliadora, São João, Navegantes e São Geraldo, ele está esperando empréstimo para o ano que vem, em setembro. Mas isso é afronta para o povo de Porto Alegre. O povo pagou os impostos e quer ver as obras e quer ver os serviços, e eu quero ver os doutos me dizerem agora que é importante ter dinheiro em CDBs para fazer empréstimos. Eu vi o Dr. Loureiro da Silva fazer empréstimo para fazer hidráulica no Menino Deus quando a Prefeitura não tinha crédito, e teve que restabelecer primeiro o crédito, e recebeu. Lá está a hidráulica, lá está o DMAE, glorioso, poderoso. Eu lembro o Presidente Franklin Delano Roosevelt, na recessão americana, ele não botou o dinheiro em CBDs. O que ele fazia? Mandava abrir buracos por uns e fechar buracos por outros, apenas para dar emprego. Emprego gera mais emprego; desemprego gera mais desemprego. Então, ele empregando pessoas com baixos salários, produziu a riqueza dos Estados Unidos. Agora, a Prefeitura de Porto Alegre aplica em CDBs. E o grande aumento de receita da Prefeitura na sua proposta orçamentária está nos CBDs. Mas isso é desaforado, isso é um afronta à inteligência dos Vereadores, é um afronta ao povo de Porto Alegre, de quem quer se tomar mais imposto. Não sabem usar o dinheiro que têm, esses 140 milhões de reais, em média, de CDBs, que número impressionante de empregos criariam na Cidade. Imaginem o túnel e o viaduto da Conceição, 1 milhão e 800 mil reais, empregariam muita gente. É um pouco mais de 1% do que a Prefeitura tem em CDB. A área de pluvial, com 10 milhões de reais, quanta gente empregaria, Ver. Oliboni? Então nós temos de usar o dinheiro do povo em obras e serviços, e essas obras e serviços darão mais empregos e esses empregos darão mais empregos e esses darão mais riqueza, porque emprego gera emprego e desemprego gera desemprego.

Prefeito João Verle, use o dinheiro do povo para obras e serviços não para CDBs. Não precisa crescer 73% na previsão de receita para o ano que vem em CDBs. O dinheiro do povo é para obras e serviços e não para CDBs. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, inicialmente, eu queria registrar uma preocupação, que acho que é hoje uma preocupação de todos os brasileiros, com a alta de três pontos percentuais indicados na Selic, na taxa básica de juros da economia. A preocupação nossa é a preocupação dos consumidores brasileiros de como essas mudanças vão afetar o nosso poder de compra e o poder de compra fundamentalmente dos setores populares, dos trabalhadores, que hoje já têm uma enorme dificuldade de sobreviver com os salários que recebem no final do mês. A preocupação de como esses juros serão repassados através do comércio para os consumidores da nossa Cidade e um alerta para que todos os consumidores fiquem atentos, porque normalmente, nessas circunstâncias, acontece um repasse dos juros no sistema bancário. Normalmente, esses aumentos nos serviços bancários não são detectados facilmente pelos consumidores usuários do sistema bancário, que já é um setor que tem lucros astronômicos no Brasil, e que numa circunstância dessa tende ainda mais a aumentar os seus serviços, prejudicando os consumidores usuários dos sistemas bancários. É muito importante que os usuários dos sistemas bancários fiquem atentos, porque, como não há uma regulamentação em relação ao sistema bancário, os bancos se prevalecem dessa circunstância para onerar ainda mais os serviços bancários no Brasil.

Queria ainda, rapidamente - desta tribuna -, começar a fazer uma avaliação das repercussões políticas positivas que as eleições deste ano trouxeram na representatividade feminina no Parlamento brasileiro, quer seja no Senado, no Congresso ou nas Assembléias Legislativas Estaduais. O Congresso brasileiro eleito neste ano será o Congresso mais feminino da história política brasileira. Houve um crescimento da representação feminina na ordem de 45% em nível federal, no Congresso brasileiro. Dos 513 Deputados, 42 Deputadas foram eleitas e no nosso Senado, dos 81 Senadores, 10 são mulheres. Dez Senadoras brasileiras formarão a Bancada de mulheres no Senado. Isso muda, evidentemente, o cenário, a representação política do ponto de vista de gênero na política brasileira.

Se fizermos uma avaliação do que aconteceu nos Estados, também nas eleições de 2002, é importante percebermos que houve um aumento de 25% da representação das mulheres nas Assembléias Estaduais.

É muito interessante analisar também quem foram essas mulheres eleitas, o seu perfil político. Eu conversava, anteriormente, com o Ver. Adeli Sell sobre isso e ele chamava a atenção para o fato de que essas mulheres eleitas são mulheres não descendentes de oligarquias, mas mulheres que foram eleitas pelo trabalho construído na sociedade civil brasileira.

Então, é importante avaliarmos essa nova realidade política brasileira, porque sabemos que não há democracia sem a democracia de gênero. Portanto, essa eleição trouxe também esse avanço para a sociedade brasileira. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. ADELI SELL: Ver. Paulo Brum na presidência dos trabalhos, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, senhoras e senhores. Orçamento. Em primeiro lugar eu quero dizer ao Ver. João Dib que foi, eu acho, um problema de linguagem, desacerbação, falar em licitação estranha. Não pode haver licitação estranha, pois licitação é licitação e, se ela for estranha, tem de ser investigada, e esse é o nosso papel, dos legisladores. Mas eu perdôo esses lapsos, pois, sem dúvida nenhuma, Nossa Senhora do Caravaggio irá nos perdoar.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, V. Ex.ª nunca deve me perdoar por arroubos de linguagem na tribuna, porque eu faço sempre arroubos matemáticos e a matemática não falha.

 

O SR. ADELI SELL: Mas licitação estranha não existe; licitação é com base na Lei n.º 8.666, tem preceitos e esses preceitos são seguidos regiamente pela Procuradoria-Geral do Município e pelas nossas Secretarias.

Portanto, vamos tirar isso, efetivamente, do debate desta tarde, porque nós temos de debater não aritmética, mas temos de debater a matemática. Porque sobre essa questão dos CDBs, quem aumentou o juro de 18 para 21 não foi o meu Partido; quem fez as negociações com o Fundo Monetário Internacional foi o atual Presidente; quem se submete ao spread internacional não somos nós, é o Banco Central. E eu acho que seria criminoso que uma Prefeitura, não tendo contas para pagar no dia, não fizesse aplicação financeira no banco, perdendo dinheiro que é um dinheiro público. Portanto, essas são as regras do mercado. O mercado existe para a esquerda, para o centro e para direita. Existe gente que ainda não aprendeu isso, tanto da direita, como do centro, como da esquerda. Mas o mercado existe e nós não vamos deixar dinheiro mofando embaixo do colchão sem aplicá-lo para render para fazermos as obras que nós estamos fazendo. Inclusive eu espero que, hoje, a gente possa fazer a reunião conjunta das Comissões, para discutir e decidir o financiamento da entrada da Cidade, porque não se trata só de financiamento, trata-se de uma parte substancial, também, do dinheiro público. E se as obras da 3.ª Perimetral não estão totalmente concluídas, ainda, não é um problema de falta de dinheiro, ou de falta de pagamento, é um problema de cronograma de obras. E às vezes também há problemas; uma empresa foi à falência, por exemplo, atrasando toda obra lá da Av. Baltazar. São ossos do ofício, Ver. Dib. Como é bom dialogar com V. Ex.ª, poucos Vereadores da oposição estão atentos a esta questão do Orçamento.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, no dia 30 de junho, último dado que o Secretário da Fazenda me forneceu, tinha, em conta vinculada para a 3.ª Perimetral, além dos 137 milhões de CDBs - esse eu não entendo - 32 milhões em conta vinculada, e para programação de todo o ano é 33 milhões. Então está sobrando dinheiro e não está sendo aplicado. Tem que ser aplicado. Dinheiro de impostos deve ser transformado em obras.

 

O SR. ADELI SELL: Está sendo aplicado. Mas nós não vamos pagar obras inexistentes. Não vamos dar dinheiro para ninguém antes de a obra ser concluída. Isso é óbvio! Isso é óbvio, Vereador. Mas eu quero fazer um outro desafio, porque até agora não apareceu nenhum Vereador para discutir a questão que eu levantei na última reunião; nem o Ver. Goulart, que é atento e que quer mais dinheiro para a Saúde, como todos nós queremos. Agora, Ver. Goulart, se aquela empresa que está fazendo a Feira de Filhotes ali no DC Navegantes não pagar o ISSQN, como não pagou lá em Caxias, como não pagou em duas aqui - mas desta vez vai pagar, porque nós estamos atentos -, o dinheiro para a saúde continuará pequeno. Existe gente que sonega imposto. E quanto à discussão sobre tributação aqui, quem sabe o senhor me dá a honra de entrar no debate.

 

O Sr. Dr. Goulart: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só queria dizer que há controvérsias. Há pequenas controvérsias. Eu, com todo o respeito, venho pedir para darmos uma olhada naquela empresa que está construindo o anexo do Pronto Socorro, que recebeu um “adiantamentozinho” e não entrega a obra nunca. Só para lembrar isso. Com todo o respeito.

 

O SR. ADELI SELL: Vamos fazer uma Comissão, pode ser no final do expediente, hoje, aqui, ou amanhã pela manhã. Vamos lá. Vamos verificar. Eu estou pronto a qualquer momento para fazer qualquer investida sobre qualquer obra da Cidade, sejam as obras do DEMHAB, que constrói casas desde antes de o Ver. Carlos Pestana, durante a gestão do Ver. Carlos Pestana e, agora, na do Sr. Flávio Helmann. Nós precisamos de casa... Por sinal, vamos fazer um debate, Ver. Carlos Pestana, sobre o Orçamento do DEMHAB, vamos mostrar os números.

 

O Sr. Carlos Pestana: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, eu acho que é importante registrar que o Departamento Municipal, hoje, está com um Orçamento de 48 milhões. Se traçarmos um paralelo, por exemplo, com a proposta orçamentária que foi feita pelo Governo Federal, no ano passado, para a habitação, em todo o País, vamos ver que o Governo Federal propôs em torno de 120 a 130 milhões para todo o País.

Porto Alegre, hoje, sem dúvida nenhuma, é o Município que mais investe em habitação popular para pessoas de baixa renda. Então, há uma série de projetos encaminhados. Eu tive oportunidade, quando fui diretor da Associação Brasileira da COHAB, de conhecer a realidade e o conjunto das autarquias, COHABs, Secretarias que existem no País e habitações para pessoas de baixa renda. Não estou falando aqui de habitação para pessoas de classe média baixa, mas de habitações para pessoas de baixa renda, aquelas localizadas em faixas entre zero a três, zero a quatro salários mínimos. Proporcionalmente aos recursos arrecadados, Porto Alegre é a Cidade que mais investe nessa área.

 

O SR. ADELI SELL: Imagine se nós não fizéssemos exatamente isso que V. Ex.ª acaba de expor, o que seriam as ocupações irregulares. Nós, inclusive, estamos acompanhando, meu Líder, Ver Marcelo Danéris, alguns problemas no Belém Velho, que é uma zona que queremos preservar ao máximo - ao máximo dos máximos -, como uma região para plantar ameixas e uvas e manter o ambiente; estamos vendo ocupações irregulares sendo feitas por pessoas que não são operadoras da área da construção civil. Inclusive, meu caro Pestana, se nós não tivéssemos cuidado da habitação popular, das casas, enfim, nós teríamos muito mais problemas que os que estamos tendo hoje, sem dúvida nenhuma, na Zona Sul de Porto Alegre, onde, sistematicamente, pessoas que não têm nenhum compromisso com a sociedade, pelo contrário, jogam pessoas em áreas inadequadas, muitas vezes, à noite, de madrugada, para que, no dia seguinte, isso se torne um fato consumado. Infelizmente, já tivemos guarida de alguns setores aqui dentro desta Câmara que, inclusive, quando se discute a questão do Orçamento, se fazem ausentes, porque não têm o que falar sobre o tema, porque não têm a preocupação de estudar e ir a fundo nessa questão, e nós temos que ir.

Mas eu vou provocar o Ver. João Dib, mais uma vez. Eu quero que o Ver. João Dib, diga como ex-Prefeito desta Cidade, que acompanha, como poucos - como poucos - a questão orçamentária: quando vamos fazer o debate sobre tributação? Quem arrecada, quem não arrecada, Ver. João Dib? Eu queria o seu auxílio, porque aí nós poderíamos equanimizar alíquotas; nós poderíamos repetir o que fizemos em 1999, diminuir o ISSQN das empresas prestadoras de serviços, em alguns ramos. Nós poderíamos voltar a discutir - como o Ver. Braz quer, como eu quero, como o Nedel quer -, a questão das empresas de informática. Mas, se nós não resolvermos essas questões de sonegação e essas questões de tributação, nós não vamos a lugar nenhum.

Dou-lhe alguns segundos, Ver. João Dib, mais uma vez.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, V. Ex.ª está no bom caminho, mas eu duvido que o seu Partido apóie as suas idéias. As suas idéias são excelentes, mas eu duvido que eles apóiem.

 

O SR. ADELI SELL: Apóiam, tanto que eu tive a unanimidade aqui da nossa Bancada e desta Câmara para aprovar as isonomias que nós propusemos em 1999. Pena que em 2000 foi quebrado esse processo tão importante de discussão da tributação. Talvez neste ano eleitoral - malfadado ano em que as pessoas, às vezes, até desaparecem aqui desta Casa do Povo - não consigamos fazer, mas quem sabe abramos o debate agora, em cima do Orçamento, comecemos a discutir os Projetos, e, no ano que vem, estaremos aqui para aprová-los, porque o povo de Porto Alegre exige mudanças, exige saúde e bem-estar, e para isso todos têm que pagar tributos, não só alguns. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Paulo Brum, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, também as pessoas que nos assistem pela TVCâmara, eu queria saudar todos.

Faço uso neste momento do período de Comunicação de Líder do meu Partido, o PDT, para, com muito orgulho, hoje, dia 16 de outubro, falar sobre o Dia Mundial do Pão. Está aqui a camisa.

 

(Mostra camiseta.)

 

(Aparte inaudível, fora do microfone.)

 

É verdade, vou agora me pronunciar a respeito do assunto que o nobre Ver. João Bosco Vaz já está adiantando: O SINDPAN, Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitarias, Massas Alimentícias e Biscoitos do Estado do Rio Grande do Sul, convida, em nome do seu Presidente e demais membros da Diretoria – faço o convite a esta Casa – a todos que nos ouvem neste momento, para, hoje, às 16h, comparecerem no Parcão, onde será festejado o Dia Mundial do Pão, que é o alimento mais sagrado do nosso dia-a-dia. As pessoas vão ter a oportunidade de ir lá e ver, meu caro Presidente, o maior pão do mundo; estará lá, hoje, às 16h, e será aberto ao público, e nós estaremos lá. Faço aqui o convite a todos, em nome do SINDPAN, do seu Presidente e da sua Diretoria.

Eu quero, com muito orgulho, do fundo da minha alma, abraçar cada panificador da nossa Cidade, do nosso Rio Grande e do nosso Brasil. Eu tive a oportunidade, ao longo da minha vida, de mais de 30 anos trabalhando, de conviver com essa categoria, juntamente com o Sindicato; foi uma grande parte da minha vida. Digo com muito orgulho que essa é uma passagem que eu nunca vou esquecer. E graças a Deus ainda hoje convivo muito com os panificadores e com o Sindicato.

Essa categoria, de janeiro para cá, com a alta do dólar, teve um aumento de mais de 100%. As minhas queridas donas-de-casa, que se encontram aqui nas galerias, sabem disso, pois os homens não são muito de controlar preços, mas vocês controlam o preço e sabem que a farinha teve um aumento, de janeiro para cá, de mais de 100%. Com tudo isso, com toda essa dificuldade, os nossos queridos panificadores ainda conseguem manter o seu preço de uma forma razoável para que os nossos consumidores consigam ter, na primeira refeição do dia, o alimento mais sagrado, que é o pão nosso de cada dia. Sinto-me muito gratificado, como eu já disse, vendo as senhoras fazendo o sinal de positivo com a cabeça. O meu abraço também a vocês.

Faço o convite “um pouco em cima do laço”, quando faltam aproximadamente 45 minutos ainda, e estaremos lá juntos, festejando o Dia Mundial do Pão. Que Deus ilumine cada vez mais a nós, panificadores, o seu Sindicato, a sua Diretoria, para que eles possam, cada vez mais, estar junto aos seus consumidores.

Com toda a dificuldade do dia-a-dia enfrentada, com o terrível aumento da farinha de trigo, eles conseguem ainda que o nosso consumidor tenha o seu pão quentinho todos os dias na primeira refeição abençoada do dia.

Agradeço a minha Bancada pela concessão do tempo de Comunicação de Líder para que eu falasse aqui em nome da indústria de panificação do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Queremos registrar as presenças dos alunos da 3.ª série do Colégio Cruzeiro do Sul, que nos visitam nesta tarde, acompanhados da Prof.ª Mariluce Campos de Oliveira e pela Auxiliar de Disciplina Clara da Silveira. Essa atividade faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial da Casa realiza junto a escolas e entidades de Porto Alegre e da Região Metropolitana. Sejam todos bem-vindos.

O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, quero fazer o debate do Orçamento na Pauta Especial que temos agora. Vou pular um pouco, Ver. Dib, a questão de ter dinheiro em caixa, até porque esse é um debate sempre muito estranho, porque se tem déficit em caixa, os governos, independente de quem sejam, são criticados. São criticados porque têm rombo no caixa; se o caixa está zerado, também, porque não existe caixa totalmente zerado. E se têm dinheiro em caixa, aí são criticados também. Parece que para a população isso fica confuso.

Tento simplificar num exemplo: um cidadão qualquer, que tem o seu salário e os seus compromissos de pagamento, que ele tenha digamos 500 reais de salário, e os seus compromissos de pagamento chegam a 500 reais, mas os seus pagamentos são feitos no final do mês, e o seu salário é recebido no início do mês. Parece-me que seria inteligente - e eu acho que boa parte da população faz isso -, tentar aplicar boa parte do dinheiro que tem, exatamente para cuidar do seu próprio dinheiro. O gestor público, por sua vez, tem que cuidar do dinheiro da população, do dinheiro público, cuidar bem do dinheiro público. Conforme vão entrando os pagamentos, vai saindo do caixa, assim como vão entrando receitas.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Marcelo Danéris, eu acho que V. Ex.ª coloca muito bem: o dinheiro público deve ser muito bem cuidado, e ele só é bem cuidado quando ele se transforma em obras e serviços. Mas são dados da Secretaria da Fazenda. Veja V. Ex.ª que para 92 milhões de obras, tinha, em junho, 137 milhões em CDBs; 45 milhões em conta corrente, 3 milhões e meio em caixa, 32 milhões em contas vinculadas para pagar os 33 milhões da 3°. Perimetral e mais os 5 mil e 800 das vias estruturais, mais dinheiro do Fundo de Previdência dos Municipários e mais outras contas vinculadas. Tinha 222 milhões de reais para 98 milhões de obras para todo o ano. É muito mal-aplicado o dinheiro. Mas eu penso que o dinheiro do povo deve ser muito bem cuidado.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Exatamente, até porque no seu próprio exemplo V. Ex.ª falou a respeito da questão da previdência, que justificaria o restante para além das obras, para o fluxo de caixa, e isso, além de tudo, garante uma Prefeitura saneada financeiramente, garante, Ver. Elói Guimarães, justamente os investimentos que podem ser buscados por intermédio de financiamentos no exterior, como agora nós temos o exemplo num debate que faremos aqui na Câmara, do Fonplata, para a Entrada da Cidade, como interno também.

Ter uma Prefeitura saneada é bom para a população, ter cuidado com o dinheiro público é bom para a população. Isso faz o exercício de qualquer cidadão.

Quero pegar alguns exemplos. No debate passado, foi trazido aqui, se não me engano, pelo Ver. Sebastião Melo, que teria diminuído o dinheiro da saúde. O Ver. Goulart estava aqui há pouco. Eu quero mostrar que no demonstrativo que está junto ao Projeto do Orçamento, que, ao contrário do que se diz, tem um investimento maior na saúde, e sim uma confusão feita, propositalmente, do meu ponto de vista, nos dados. O que eu quero dizer com isso? Que na Secretaria Municipal de Saúde foi realizado no ano de 2001, 17%; está fixado para 2002, 14%, que é um percentual histórico, quase, dos nossos governos aqui, e dos últimos anos. E obviamente realizado mais, conforme a demanda e a necessidade aumenta; mas, historicamente, Porto Alegre tem mantido o índice de investimento em saúde de 14%, ou seja, 4% a mais do que os 10%, e bem a mais do que a média nacional do que as prefeituras investem em saúde. A melhor média nacional chega a 12%. E Porto Alegre coloca 14%, às vezes quase 15% fixada, mas realiza mais, como está aqui. E tem previsto para 2003, já, 18,79%, o que demonstra que não há nenhuma redução na questão da saúde, até porque saúde é uma das prioridades. Quero dar esse exemplo, porque temos de ter o cuidado, aqui, quando fazemos o debate do Orçamento, com os números que temos.

Mas foi dado um outro exemplo, dizendo que as questões dos camelôs, por exemplo, que é um problema que temos de tratar e resolver do ponto de vista econômico e social na cidade de Porto Alegre, e há um empenho da Prefeitura nesse sentido, e quem se envolve diretamente com esse assunto é a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.

Ver. Dib, eu lhe concedo um aparte, mas se for breve, porque estou tentando desenvolver um raciocínio aqui.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu gostaria que me explicassem, porque eu não entendi bem, que a Prefeitura está recebendo menos 22 milhões reais da proposta orçamentária - é verdade -, do SUS, quando a saúde toda foi municipalizada em Porto Alegre.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Já foi dada essa explicação na Sessão passada, inclusive com aparte meu, de que o dinheiro que vem do SUS não reduziu. Nós poderíamos fazer o debate demagógico e simplificador, se quiséssemos aproveitar e dizer que o Governo Federal mandou menos dinheiro para a saúde para Porto Alegre, que não é o caso. O que acontece é que o dinheiro do SUS todo que vinha para a Prefeitura e depois era repassado. Parte desse dinheiro, esse que o senhor está citando, 22 milhões, segundo o senhor, porque eu não tenho esse dado aqui, em vez de vir direto para a Prefeitura está sendo pago diretamente do Ministério para as entidades que envolvem saúde, hospitais, clínicas, seja o que for. Então, não há uma redução. Já tinha dado essa explicação em aparte.

Na SMIC - retomo, aqui, o debate que estava fazendo -, também foi dito que haveria uma redução de investimentos e, ao contrário, em 2001 foi realizado 1,48% do Orçamento; tem fixado para 2002, 1,65% do Orçamento; e tem previsto para 2003, 1,84% do Orçamento. Obviamente que há uma curva ascendente nisso, o que demonstra também que está sendo investido numa área importante, é uma demanda popular. Isso é claro. E esse debate sobre a questão da indústria e comércio, não só da questão dos camelôs, envolve um longo debate aqui na Câmara inclusive.

Quero falar, por último, do investimento em habitação. As diversas plenárias do Orçamento Participativo colocaram a habitação como a sua principal prioridade. E alguns dados ficam bem claros do quanto é investido em habitação no Município de Porto Alegre, comparativamente a outros Governos, e, portanto, comparativamente inclusive a discursos. Porque uma coisa é eu falar que prioridade e habitação e outra é ver efetivamente na prática, no Orçamento, na execução orçamentária o que é investido em habitação. No ano passado foram colocados 37 milhões direto de investimento; para este ano, priorizada a habitação de novo, 45 milhões. Esse número solto para a habitação, sem referência, a pessoa pode não ter comparação de grandeza, de valor. Mas só para ter um dado: o Governo Federal investe em habitação para todo o Brasil, este ano, 109 milhões, Ver. Pestana; para todo o Brasil em habitação. Porto Alegre, sozinha, colocou 37 milhões no Orçamento passado, e agora vai colocar 45 milhões; quase 50% só Porto Alegre coloca em habitação, comparativamente ao Governo Federal que vai aplicar para todo o País - os 27 Estados da Federação - 109 milhões, Ver. Luiz Braz.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É uma pena que a gente não vê habitações surgindo em Porto Alegre para justificar essa aplicação de recursos.

 

O SR. MARCELO DANERIS: Pois eu o convidaria, Ver. Luiz Braz, a ir na Lomba do Pinheiro, onde, há duas semanas, entregamos o início de uma obra de cento e quarenta unidades habitacionais; convidaria para irmos na Cavalhada, onde estamos realizando obras de mais de duzentas unidades habitacionais; convidaria para ver as tantas obras, como o Condomínio Lupicínio Rodrigues, Mário Quintana e tantos outros que nos colocam na situação da cidade no País que mais investe em habitação, tendo uma média anual de mil unidades habitacionais, um investimento direto anual em média de 8,5 milhões de reais, anualmente. Vejam bem, o Governo do Estado anterior, o Governo Britto, investiu 5 milhões em habitação para todo o seu Governo - 4 anos. E nós investimos, só para Porto Alegre, 8 milhões e meio por ano, o que dá mil unidades habitacionais em média. Sem contar regularização e todo o restante. Isso nos coloca nessa posição. Convido o Ver. Luiz Braz, poderemos visitar vários condomínios habitacionais que existem em Porto Alegre, os loteamentos, as regularizações e nós veremos, na prática, na vida real das pessoas, essa mudança e essa prioridade de habitação em Porto Alegre. Muito obrigado

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, população que nos assiste pelo Canal 16, em primeiro lugar, eu queria fazer o meu agradecimento aos 18.391 eleitores que confiaram e votaram em mim nas últimas eleições. É importante dizer que nós, que somos lá do bairro, lá da vila, lá do movimento sindical e que procuramos dar a atenção devida a essas pessoas, contribuir de uma forma decisiva para que, a cada eleição, tanto como qualquer um Vereador aqui, possa ser bem aceito pela população de Porto Alegre e pelo Estado do Rio Grande do Sul.

O assunto que me traz aqui é o Orçamento e eu gostaria de enfocar é a questão da saúde pública; até porque nós acompanhamos de perto, não só as necessidades, mas principalmente os investimentos feitos nessa pasta. Observamos que o Governo Federal procura investir, a cada ano, pagando a dívida externa mais de 80 bilhões de reais, e investe na saúde apenas 20 bilhões. Isso dá uma demonstração clara de que não é prioridade a área da saúde; ao contrário do que vemos aqui em Porto Alegre, onde, a cada ano que passa, os investimentos são cada vez maiores, não só para serviços, como também para recursos humanos. E na questão dos recursos humanos, nós poderíamos dizer que de 1996 para cá, quando a nossa Secretaria possuía em torno de dois mil servidores, hoje possui mais de oito mil servidores, incluindo sete mil trabalhadores efetivados e mais de mil estagiários que hoje fazem a sua experiência nas nossas atividades básicas, como por exemplo no HPS. Mas é importante salientar que os investimentos não param só aí. Se observarmos, em 1996 tínhamos apenas nove unidades de saúde e temos, hoje, em Porto Alegre, cento e doze unidades de saúde; e essas unidades de saúde estão distribuídas em diversos bairros da Cidade.

Eu vou, aqui, demonstrar claramente que não é só através desses investimentos: ampliação dos postos de saúde, ou de PSFs, que a Prefeitura Municipal investe, mas todos sabemos que mais de 40% dos serviços aqui prestados vêm do interior do Estado, inclusive, grande parte deles são investidos no HPS que possivelmente o nosso colega Dr. Goulart é testemunha disso.

Na semana passada, na inauguração da nova UTI pediátrica, foram investidos milhões de reais para poder viabilizar não só o atendimento dos pacientes de Porto Alegre, como do Estado do Rio Grande do Sul. Honra-me o seu aparte, Dr. Goulart.

 

O Sr. Dr. Goulart: Querido Ver. Oliboni, muito obrigado pelo aparte, eu que tenho, nesta tribuna sempre feito a delação contra o Executivo e contra a sua saúde, agora me rendo e sou obrigado, como observador da saúde, a vir cumprimentar essa parte do serviço.

Ali no Pronto Socorro se criou a primeira UTI pediátrica do Brasil, não existe outra UTI. Nós visitamos e V. Ex.ª visitou comigo e aí estão os primeiros aparelhos, aparelhos de Primeiro Mundo.

Portanto, estão resguardadas as crianças que sofrerem um trauma, ou seja, o HPS continuando, sempre, a ser pioneiro no seu grande trabalho.

Nesse ponto está de profundo parabéns o Executivo de Porto Alegre e V. Ex.ª que defende esse pensamento. Parabéns.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Muito obrigado, Dr. Goulart. É importante salientar que esses investimentos são necessários. Nós sabemos também que a cada dia que passa, nós que temos relação com a comunidade, percebemos que muitos outros serviços devem ser abertos, mas se observarmos que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre investe em torno de 17, 18% anual, do seu Orçamento e assim mesmo não é suficiente, é preciso que haja solidariedade do Governo Federal para encaminhar mais recursos para esta Pasta.

Observando isso nós entendemos que esses cento e doze PSFs, ou unidades de saúde em Porto Alegre, que acabam viabilizando o atendimento médico, possam ainda não ser suficientes, mas temos também mais de vinte e um hospitais conveniados e, na sua maioria, são filantrópicos, que acabam prestando os atendimentos de grande complexidade.

Vocês podem observar, já lhe dou o aparte, Ver. João Dib, que a grande maioria desses procedimentos de grande especialidade vêm do interior do Estado e por isso dizem que é praticado, em algumas prefeituras do interior a ambulância-terapia.

Nós observamos claramente isso, o Hospital Conceição, o Hospital de Clínicas e outros hospitais são, sem dúvida nenhuma, uma caravana de ambulâncias vindas do interior do Estado.

Isso não quer dizer que somos contrários, nós somos favoráveis porque eles também são pessoas humanas e precisam ser atendidas onde tem esse atendimento especializado.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Aldacir Oliboni, eu gosto de falar com as pessoas que entendem do assunto, e V. Ex.ª entende muito de saúde, como também o Vereador Dr. Goulart, mas nós não podemos nunca esquecer que o Governo Federal, além do dinheiro do SUS, mantém aqui o Grupo Hospitalar Conceição, mantém o Hospital de Clínicas, e quase que semanalmente vem mais dinheiro, que todos nós Vereadores recebemos informação do Ministério da Saúde, para Porto Alegre.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Falou muito bem o Ver. João Dib, até porque o Hospital Conceição e o Hospital de Clínicas são Hospitais modelos para nós. Visto que o Hospital de Clínicas não só recebe Orçamento do Ministério da Saúde, mas também do Ministério da Educação. E ele sem dúvida nenhuma tem a sua folha garantida, e por isso, como prestador de serviço, é exemplo para todos nós, que deve sim ser ampliado para toda a população do Estado do Rio Grande do Sul, como também o Hospital Conceição que tem a Medicina Comunitária, exemplo de modelo para o Estado e para o País. Mas nós queremos muito mais, pois o entorno de Porto Alegre, isso é, a Grande Porto Alegre que não tem nenhum hospital geral, e serve-se dos serviços de Porto Alegre, acaba inchando; essa situação torna-se difícil e a população de Porto Alegre tem dificuldade, às vezes, para marcar um especialista, ou um médico aqui em Porto Alegre.

Acreditamos que com a vontade política que existe dos governos para poder viabilizar esse atendimento, o Orçamento Municipal, através do aumento de recursos anual, viabilizando a ampliação dos postos, com a saúde preventiva e viabilizando o atendimento de grande complexidade nós estaremos trabalhando para poder amenizar o sofrimento da população de Porto Alegre, e acreditamos que com esses serviços novos abertos, como é o HPS, como também o da vigilância sanitária que acaba possibilitando o controle das epidemias, nós estamos no caminho certo para poder viabilizar a solução de parte dos problemas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há críticas que são justas, porque elas são precisas tanto na valoração quanto na determinação do objeto da crítica. E há críticas que não são adequadas. Eu divido essas críticas inadequadas em dois tipos: aquelas que são injustas, porque são críticas “demolitórias”, porque são críticas niilistas e que não guardam nenhuma correspondência com a vida, com a realidade e há outro tipo de crítica que parte de uma avaliação errada do objeto da crítica, que em vez de ser uma crítica, torna-se um elogio. Há críticas que são feitas sistematicamente nessa discussão do Orçamento que são verdadeiros elogios, porque o objeto da crítica não foi bem avaliado e ele é valorado de forma equivocada. Eu classifico como uma crítica-elogio a crítica de que nós estamos investindo em CDB, que nós aplicamos o dinheiro que eventualmente sobra no fluxo de caixa, no sistema financeiro. Por que essa crítica? Aliás, não é à-toa que essa crítica não é feita pela totalidade dos Vereadores, ela é feita por um Vereador sistematicamente, mas é uma crítica muito interessante e tomo essa crítica pelo lado positivo, ela é um elogio, na medida em que admite, primeiro, que a Prefeitura de Porto Alegre é uma Prefeitura saneada; segundo, ela admite que nós cuidamos do dinheiro público. Nós procuramos valorizar o dinheiro público até o último centavo; eventualmente o dinheiro público que sobra do fluxo de caixa nós investimos para que a população de Porto Alegre possa usufruir desses recursos da melhor maneira possível, para que esses recursos possam render.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Zé Valdir, V. Ex.ª sabe o respeito que eu lhe tributo, mas não posso aceitar que V. Ex.ª me diga que uma Prefeitura que, no dia 30 de junho, tinha nos bancos 222 milhões de reais, sendo que 135 milhões de reais em CDBs e tinha uma programação de obras para todo o ano de 92 milhões de reais esteja aplicando bem o dinheiro. O dinheiro só se aplica bem quando se transforma em obras e serviços, nunca em CDB, Ver. Zé Valdir.

 

O SR. ZÉ VALDIR: Ver. João Antonio Dib, esta é uma discussão muito interessante e importante para fazermos. É uma questão técnica, é só uma questão absolutamente técnica, Vereador. Essa é uma questão absolutamente técnica! Nunca a velocidade das demandas, dos pagamentos, numa prefeitura saneada como a nossa, obviamente, acompanha a entrada de recursos. Como é que se faz com esse recurso? Se aplica esse recurso para que renda, da melhor maneira possível, valorize, para que a gente possa, inclusive, fazer melhores e mais quantidades de obras. É isso, Vereador. E isso não sou eu que digo. Têm organismos internacionais que reconhecem que a Prefeitura de Porto Alegre serve exemplarmente de modelo de gestão. E não é à toa que conseguimos financiamentos, conseguimos recursos de fora. Exatamente um dos itens é pela forma como nós, pela seriedade com que nós administramos, gerenciamos a Prefeitura de Porto Alegre. Então, essa crítica é, na verdade, um elogio, porque por trás disso reconhece aquilo que organismos internacionais reconhecem em relação à Prefeitura de Porto Alegre.

Quero também abordar outro aspecto do Orçamento. O Orçamento é uma previsão, o Orçamento é uma estimativa. Tão importante quanto isso é discutirmos também a execução do Orçamento, a forma como esse Orçamento é estabelecido e a forma como ele é executado. Sabemos que em Porto Alegre temos o Orçamento Participativo, e muita gente tem críticas aqui na Câmara, mas, até hoje, não existiu uma outra forma mais correta, uma outra forma mais adequada de fazer o Orçamento público, a não ser com a participação popular. Qual é a outra forma? A outra forma é fazer o Orçamento da forma tradicional, onde temos basicamente os atores: a Prefeitura, o Prefeito e seus técnicos, e a Câmara de Vereadores. E, através do Orçamento Participativo, incluímos um terceiro ator importante, que é a população de Porto Alegre, a população da nossa Cidade, através da discussão nas regiões. É claro que isso cria uma nova realidade para todos nós, cria uma nova realidade para a Cidade, cria uma nova realidade para os técnicos da Prefeitura, que têm de fazer aquele casamento do saber acadêmico, do saber técnico, com a sabedoria popular; criam uma nova relação para a Câmara de Vereadores, que não pode desconhecer que a população discutiu o Orçamento, mas é uma outra forma muito superior que faz com que o Orçamento, uma vez aprovado por esta Casa, tenha uma legitimidade muito maior do que no esquema tradicional, porque é uma legitimidade não apenas por ser ungida aqui pelo Legislativo, mas pela participação também da população, através de suas lideranças. Esse é um aspecto deste Orçamento que nós estamos discutindo.

Outro aspecto é o da execução do Orçamento; na execução é importante que se observe que há problemas que são históricos na cidade de Porto Alegre, que há distorções que são históricas e que aos poucos, por causa dos debates aqui na Câmara, é verdade, por causa dos debates na sociedade, através do Orçamento Participativo, nós vamos superando esses desafios, essas disparidades que são históricas, e assim por diante. Uma delas que foi colocada aqui em relação à saúde, de que Porto Alegre é um local constantemente demandado pelo interior na questão da saúde, e Porto Alegre tem muitos problemas na saúde a serem resolvidos. Os Postos de Saúde da Família, e há um na minha comunidade que foi conquista sua, sem dúvida é um dos elementos que qualificaram profundamente a saúde em Porto Alegre, e aí novamente tem o componente da participação popular. Ainda na semana passada, numa reunião da diretoria da associação em que moro, se discutia a qualidade do atendimento no Posto de Saúde, no PSF ali da região, que estava mal. A própria população foi criticando, foi fazendo avançar a qualidade do Posto de Saúde.

Outro aspecto é na questão da educação; existe uma distorção histórica na questão da educação. Nós sabemos que o município de Porto Alegre construía as escolas e as entregava para o Estado, e esse processo vem sendo revertido há alguns anos. Nós temos visto que a educação em Porto Alegre aumentou não apenas pelo número de escolas, que sem dúvida aumentou tremendamente, mas também pela qualidade da escola. Hoje, quando se fala em escola pública em Porto Alegre, quando referem-se às escolas do Município, não se ouve mais aquilo que a escola pública é de baixa qualidade, porque o sonho de muitos pais de classe média é conseguirem uma vaga nas escolas municipais, devido à qualidade de ensino nas escolas municipais, sem contar com o atendimento que avançou enormemente às crianças em idade da pré-escola do zero aos 6 anos de idade.

Na questão da habitação - há pouco o nosso companheiro Pestana falava em aparte -, também estamos aos poucos combinando investimento e negociação, resolvendo um dos graves problemas desta Cidade que são as ocupações. Estamos resolvendo com a legalização dessas áreas, combinando investimento e negociação. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu era Prefeito em 1985, quando a Câmara Municipal, por seus brilhantes Vereadores à época, me deu informações de que eu poderia fazer algumas coisas com os recursos orçamentários. Olhei para todos, depois que eu vi com a tranqüilidade de que sempre faço e disse: “se é verdade o que V. Ex.as me afirmam, V. Ex.as deveriam pedir o meu impeachment, porque aí estão 10 bilhões de cruzeiros em reserva de contingência. V. Ex.as, no fim do mês de maio me dizem que eu devo usar o dinheiro para atender os objetivos que me são propostos neste momento”. Mas, se eu tivesse os 10 bilhões, alguma coisa estaria equivocada na Prefeitura, V. Ex.as aprovaram auxílio para a Carris de 2,5 bilhões, aprovaram auxílio para o Hospital de Pronto Socorro, numa emergência, 1 bilhão e 100 mil, eu não posso ter 10 bilhões. Eles me diziam que eu tinha 15 bilhões de reais para obras e que eu usasse o dinheiro da obra na melhoria dos vencimentos do municipários. E eu disse: “se em 30 de maio eu tenho 15 bilhões que estão no Orçamento desde 1.º de janeiro, vocês tinham que me mandar embora, porque eu não usei o dinheiro do povo para obras que o povo espera.” Eu não poderia ter os 15 bilhões, como, de fato, eu não os tinha.

Então, para quem viveu a Prefeitura: eu fui Diretor-Geral do DMAE por duas vezes; eu fui Secretário de Transporte por duas vezes; fui Secretário de Obras; fui Secretário do Governo; fui Prefeito, eu vivi com muita intensidade e, por isso, eu sei o que é Orçamento. Eu sei o que é chegar no fim do ano com tudo praticamente zerado.

Mas, quando eu digo que a Prefeitura põe o dinheiro em CDBs, eu estou dizendo que a Prefeitura está cometendo um crime contra os munícipes, eu estou dizendo que a Prefeitura tem uma programação de obras para este ano de 92 milhões de reais e no dia 30 de junho tinha no banco 222,5 milhões. Portanto, ela não tem obras para fazer, não estão programadas e não serão feitas! E a Prefeitura está esperando empréstimo para fazer os reparos no complexo da Conceição de 1 milhão e 800 mil reais e tem 140 milhões em CDBs. Não é só em CDBs, tem dinheiro vinculado para terminar as obras da 3.ª Perimetral. Não sou eu que informo. Então, é ilusão alguém tentar, aqui desta tribuna, dizer que a Prefeitura tem as suas contas bem cuidadas. Eu vou deixar por ilusão, mas é um equívoco violentíssimo!

Os empréstimos, a Prefeitura sempre fez e sempre pagou. Por exemplo, em 1909, o Dr. Montaury fez um empréstimo e eu, orgulhosamente, como Prefeito, em 1985, terminei de pagar o empréstimo internacional do Dr. José Montaury. Também, como Diretor do DMAE, eu terminei da pagar o empréstimo do Dr. Loureiro da Silva para fazer o DMAE e a Hidráulica do Menino Deus. A Prefeitura sempre pagou em dia. A Prefeitura de Porto Alegre sempre foi um exemplo; antes do PT também era, não começou com o PT. A Prefeitura de Porto Alegre tem muito mais tempo que o PT.

Então eu só quero dizer que não é que eu queira criticar, não quero criticar ninguém, eu quero ajudar o povo de Porto Alegre a receber, em obras e serviços, o dinheiro que ele pagou impostos, o direito que ele tem a esse dinheiro. Esse dinheiro não pode ser colocado em CDBs! É crime! É crime! Não pode ser! Não é o fato de eu ter de pagar uma obra daqui a 30 dias e eu já tenho o dinheiro na mão. Claro que eu devo buscar o rendimento desses 30 dias. Mas a maior rubrica que cresce mais para Prefeitura, que prevê um acréscimo de 4% no Orçamento, mas diminui o valor dos investimentos para o ano que vem, o maior, 73% é o rendimento dos CDBs. Não, uma Prefeitura não se faz para cuidar dos CDBs, mas, sim, das ruas, da saúde, da educação, da segurança em determinados pontos e da habitação, que dizem que fizeram tanto, mas não é tanto. Todo o dinheiro da habitação é dinheiro que eles vão buscar de empréstimo, não estão usando o dinheiro do povo para fazer isso aí, vão fazer empréstimo com o Governo Federal e vão falar mal do Governo Federal!

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero que reflitam: dinheiro do povo nunca deve ser usado em CDBs, da forma que a Prefeitura está fazendo. Terminou o ano passado com 200 milhões de reais, quase, no banco, no dia 31 de dezembro. E é o Prefeito que me informa, não sou eu que criei o número. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Queremos apregoar 36 Pedidos de Providência, de autoria do Ver. João Carlos Nedel.

O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta Especial. Desiste. A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.as Vereadores, Srs. Vereadores, senhoras e senhores. O filósofo Leôncio Basbaum, que elaborou o livro Alienação e Humanismo, contestou algumas teses e, com muita sabedoria, ele fala sobre a decadência da filosofia e - claro, que eu quero me ater ao tema que está proposto aqui, sobre a questão da LDO, mas gostaria de poder fazer essa introdução. Ele diz: (Lê.) “É mais do que visível, nos tempos em que vivemos, a decadência da filosofia como a expressão da realidade sensível, inteligível do mundo de hoje”. E diz mais: (Lê.) “Todavia, essa decadência não supõe, de modo algum a diminuição de sua importância, como instrumento de pesquisa, de apreensão e conhecimento do mundo real”.

Pois, eu quero dizer às senhoras e aos senhores - e anteriormente o Ver. José Valdir explicava o aspecto da participação popular -, quando nós, por muitas e muitas vezes aqui batemos na tecla sobre a questão da participação e o viés que esta Administração Popular conceitua e coloca em prática a participação, por meio do Orçamento Participativo, justamente a fundamentação baseia-se em reincluir a Filosofia como instrumento de pesquisa. E o que diferencia, quando se vem aqui dizer que uns tem ideologia e outros não, é que, por meio da Filosofia, Dr. Goulart, V. Ex.ª que é um estudioso, um homem culto, sabe disso, que todos nós temos, sim, um pensamento que ninguém absolutamente é neutro nas suas intenções. Mesmo discordando, ou não, temos que respeitar, porque e a democracia é o contraditório, que é um dos conceitos mais difíceis de colocarmos enquanto aprendizagem. A Filosofia vem para nos ajudar. E o que incomoda nesse contexto todo? Esse texto que nos é dado aqui, que todos temos conhecimento nesta Casa, quando discutimos, quando vamos ao nosso gabinete, quando discutimos com a nossas equipe sobre o que significa a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Município, para o Estado e para a União. É que não apenas nós, Vereadores, tomamos conhecimento e viemos aqui discutir - que é sim um espaço sagrado de discussão -, mas essas milhares de pessoas, homens e mulheres, também têm acesso. Hoje em dia não adianta mais chegar alguém, no período eleitoral, em uma comunidade, em especial Porto Alegre, em especial Rio Grande do Sul, e dizer que vai prometer alguma cosia, por quê? Porque as pessoas têm conhecimento, as pessoas adquiriram esse conhecimento. E conhecimento, por meio da Filosofia, essa ciência tão importante da formação do pensamento humano, é justamente algo que ninguém tira. Podemos perder a riqueza, perder posses, perder vidas, mas não o conhecimento, conhecimento não se tira. É como nós, que enfrentamos a ditadura militar, podiam nos prender, podiam nos torturar, mas nós não perdemos a capacidade de discernir. E a capacidade de discernir é poder conceituar e discutir, e aí, qualquer cidadão, Ver. Pedro Américo Leal, sabe a causa, por exemplo, da marginalização nas cidades; sabe que não vai ser um discurso que vai inverter quem ocasiona a indústria da marginalização e do empobrecimento num país e sabe por que às vezes o cobertor é curto e nós não podemos, realmente, fazermos tudo, mas que do pouco que têm, eles conceituam, discutem e hierarquizam as suas prioridades.

E é por isso que este momento é importante para fazermos esta discussão, porque é aqui desta tribuna, neste espaço sagrado da Casa do Povo, que nós todos colocamos a conceituação que temos sobre o projeto que queremos para uma cidade. E nós sabemos que aí entram os aspectos legais conceituais, as diretrizes, os prazos de tramitação, o porquê de uma obra às vezes ficar parada, o conceito, saber exatamente no que está baseada a lei e o que isso pode atingir ou não. Quando nós formamos uma Comissão, Ver. João Dib - que presta tanto atenção -, lá na base, com as pessoas para, juntamente com os Vereadores, com o Executivo e o Legislativo, fiscalizar uma obra, ela tem tanto conhecimento quanto nós. Não é o meu ou o seu “canudo” que vai diferenciar esse entendimento e essa fiscalização, por exemplo, de tudo o que nós discutimos aqui na LDO. Inclusive, no que diz respeito às questões de receitas que V. Ex.ª tão bem consegue falar aqui e que eu discordo de muitas de suas posições, sei que V. Ex.ª tem conhecimento técnico para isso, mas não quer dizer que V. Ex.ª tenha a verdade absoluta. E eu sei que V. Ex.ª também não pensa assim. Eu respeito o contraditório, e isso também é importante, porque muitas coisas aqui, Ver. João Dib, nós vamos votar juntos, pois V. Ex.ª, diferente de muitas excelências desta Casa, tem a responsabilidade pública de não prejudicar, independente da ideologia que eu tenho e que V. Ex.ª tenha, em relação ao que é bom ou não para a cidade de Porto Alegre. V. Ex.ª já demonstrou isso.

Então, nós podemos... A população sabe que as emendas têm o poder de instrumento, sabe dos créditos adicionados no Orçamento, sabe das justificativas para as emissões de decretos, o que indica recursos, as reservas de contingente, o crédito suplementar na Lei Orgânica. Tudo isso, Ver. João Dib, essas pessoas tão simples e que às vezes são colocadas como se o sagrado e o profano... quando a gente discute filosofia, quando a gente insere esse instrumento como elemento essencial de participação, cai por terra o status quo que tantas pessoas levam como tão relevante, cai por terra, porque elas têm conhecimento e esse é o exemplo que nós deixamos para esta Cidade, porque hoje eu estou política. Eu tenho uma profissão, sou professora. Amanhã, passa, mas vou continuar fazendo as mesmas coisas. E essas pessoas vão continuar contribuindo para a cidade de Porto Alegre.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Ver.ª Maristela Maffei, cumprimento V. Ex.ª pela análise criteriosa e paciente que está fazendo do Orçamento, mas eu gostaria que ficasse bem claro. A rubrica que mais aumenta para o próximo ano na proposta muito tênue, muito medrosa da Prefeitura, de um acréscimo de 4% no Orçamento do ano que vem em relação a este é a rubrica de investimentos financeiros, que aumenta 73%, e, principalmente, verificar que neste ano, o investimento, que é de 92 milhões de reais, para o próximo ano, na proposta orçamentária são 86 milhões de reais. A Prefeitura tem muito dinheiro em CDBs, e esse dinheiro tem de ser transformado em obras e serviços.

 

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Ver.ª Maristela Maffei, agradeço o aparte. O Ver. João Dib equivoca-se quando faz esta análise. Eu tenho um grande respeito por ele, pela fiscalização que faz do Poder Executivo, mas parece-me que, pela sua inflexão tão forte, ele preferiria uma Prefeitura com déficit, uma Prefeitura que não pagasse em dia servidores, que não pagasse em dia fornecedores. Eu dou apenas um dado para V. Ex.ª, Ver.ª Maristela Maffei, que hoje temos em caixa 120 milhões de reais, no caixa da Prefeitura. Oitenta mil reais são destinados ao pagamento dos servidores nos meses de outubro e novembro, quando vamos ter um grande déficit, tendo em vista que os recursos, principalmente IPTU, já ingressaram no caixa da Prefeitura. O que fizemos é ter critério. Nós fizemos, na verdade, com que a Prefeitura pague em dia seus servidores, com o que acredito que o Ver. João Dib também concorda. Muito obrigado.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Eu agradeço os dois apartes. Acredito que nós acrescentamos bastante para a população que nos está assistindo, e gostaria, com a tolerância do Presidente, terminar minha intervenção. Amanhã, quero retornar, entrando mais especificamente nas questões de números, Ver. João Dib, para podermos dialogar também com essa particularidade e dizer que eu acredito que há momentos em que temos de fazer algumas reflexões, questões de mérito, mas de um mérito particularmente fundamental, que é o que faz as pessoas serem pensadores. E o que diferencia um pensamento de outro ou não? É justamente a questão empírica; o que diferencia a teoria da prática é justamente a prática, porque nós podemos ter projetos diferenciados. E aí quero terminar a minha intervenção baseada no que foi expressado pelo Ver. Juarez Pinheiro, o que desmancha qualquer teoria que venha querer de certa forma agredir o nosso projeto é justamente demonstrando em números, em fatos reais, o que nos diferencia de outros projetos que é na vida real o que é melhor para a Cidade. É o que estamos fazendo em Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Apregôo o recebimento do seguinte Requerimento. (Lê.)

“Requeiro a V. Ex.ª, com base no Regimento desta Casa Legislativa, a constituição de uma Comissão Temporária Externa para acompanhar e propor solução diante da iminente e gravíssima situação a ser enfrentada pelos servidores do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre com relação aos seus empregos, bem como para avaliar a situação patrimonial e financeira da entidade, conquanto recursos públicos e dos funcionários a ela foram transferidos. Sala das Sessões, 19 de outubro de 2002.

 (a) Ver. João Antonio Dib.”

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: O Ver. Raul Carrion também assina o Requerimento apregoado, e todos os Vereadores que assim o desejarem.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. João Antonio Dib expressa que o Ver. Raul Carrion também assina o Requerimento.

O Ver. Beto Moesch está com a palavra em Tempo Especial.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, de forma breve, preciso fazer o relatório da viagem feita, representando esta Casa, a qual quero agradecer aos meus pares, na cidade do Rio de Janeiro, em junho, na preparatória da “Rio + 10”. Faço isso agora, até porque estamos na Semana da Água. Nós estamos justamente debatendo sobre o que há de mais precioso para a vida, para todo tipo de desenvolvimento de uma sociedade, no ponto de vista econômico, social, cultural e, principalmente, em termos de saúde pública: a água.

Todos sabem a frustração que foi, em Johannesburgo, a “Rio + 10”. E, no início do ano, na Indonésia, na primeira preparatória da “Rio + 10”, já se via que haveria, sem sombra de dúvida, uma frustração para a “Rio + 10”. Nós tivemos um avanço extraordinário na “Eco 92”, aqui no Brasil, no Rio de Janeiro, onde houve um tremendo avanço, pois, pela primeira vez, os países entraram em consenso para traçar um desenvolvimento sustentável para a humanidade, porque senão nós não teríamos mais como evoluir como sociedade, pela maneira como se desencadeava o desenvolvimento no planeta.

Após a “Eco 92”, outras conferências se estabeleceram para, justamente, se colocar em prática o que foi estabelecido na “Eco 92”, e aí, na própria “Eco 92”, foi estabelecido que haveria, dez anos mais tarde, portanto, neste ano, 2002, a “Rio + 10”, em Johannesburgo.

Com a frustração da preparatória da “Rio + 10”, na Indonésia, o Brasil, que tem liderado os países em desenvolvimento e outros, inclusive países desenvolvidos, no que se refere ao desenvolvimento sustentável, tem apresentado, de forma eficaz e objetiva, formas de desenvolvimento sustentável para o País, dando exemplo para os demais países e mostrando que tem conseguido preservar unidades de conservação de forma extraordinária, principalmente na Amazônia e em alguns trechos da mata Atlântica, e, por ter sediado a “Eco 92”, realizou a preparatória para a “Rio + 10”, no Rio de Janeiro, em junho, na qual este Vereador se fez presente, e lá estiveram a reunir-se – vejam a importância dessa preparatória – com ministros, com vários chefes de Estado, onde se estabeleceu que o que há de mais importante é fazer com que todos os indivíduos do mundo tenham acesso àquilo que é imprescindível: energia, o acesso universal à energia, o acesso ao saneamento básico, o acesso à água potável, o acesso à saúde pública, Ver. Humberto Goulart - V. Ex.ª que traz sempre este conceito. Deve ser colocada em prática da Agenda 21, que é uma Agenda que as nações devem estabelecer visando ao desenvolvimento sustentável. E, afora isso, nós tivemos uma exposição ao lado da conferência preparatória “Rio + 10”, onde nós vimos os vários Estados do Brasil apresentando formas de desenvolvimento sustentável, transformando áreas preservadas não apenas para simplesmente preservá-las, porque é impossível manter essas reservas sem uma atividade específica, e aí então vem o extrativismo sustentável com as comunidades do entorno que estão conseguindo ter uma inserção social através da manutenção dessas unidades de conservação. Vários Estados apresentaram esta experiência do Brasil. Então nós podemos ver que nós temos experiências extraordinárias no Brasil através do desenvolvimento sustentável.

Uma outra que nos chamou a atenção: no Paraná, a PETROBRAS está reutilizando os pneus. Está fazendo a inversão do processo produtivo do pneu, transformando novamente o pneu em enxofre, em óleo, e reutilizando isso para o asfaltamento. Então, cidades como Curitiba, Joinville e outras estão justamente pavimentando as suas avenidas através do reaproveitamento de pneus que seriam jogados no meio ambiente. Esse é um tema que, aliás, o Ver. Adeli Sell também tem tratado aqui. Então, várias experiências existem e Porto Alegre deve justamente colocar em práticas essas experiências que já existem, que foram mostradas nessas exposições; algumas já estão sendo debatidas. Quantas vezes nós aqui colocamos a necessidade de a pavimentação ser de forma sustentável, ou seja, reaproveitarmos os materiais? Quantas vezes nós falamos aqui da necessidade de nós preservamos a mata Atlântica remanescente? E essas experiências de outras cidades e de outros Estados mostram como isso é possível, porque para Projetos bem feitos se conseguem recursos a fundo perdido nos organismos internacionais.

Também participamos do Seminário Nacional de Tecnologias Limpas, paralelo à preparatória da “Rio + 10”, onde empresas, principalmente a que foi mostrada em termos industriais, mostraram que é possível não só não mais poluir o ambiente, produzindo industrialmente, mas diminuir os custos. Mas aí nós precisamos da contrapartida do Poder Público para que abra linhas de créditos especiais e diminua os impostos para que não haja concorrência desleal de uma empresa que produz poluindo com outra que não polui.

Então foi uma experiência extraordinária a que nós tivemos; aproveitamos, sem sombra de dúvida, os seminários, os contatos e essas experiências, algumas relatadas aqui, para já, a partir de junho - quando nós lá estivemos, e algumas até anteriormente, porque já sabíamos -, apontar esse assunto aqui na cidade de Porto Alegre, e é o que estamos fazendo.

Se houve uma frustração na Johannesburgo, na “Rio +10”, ficou claro o seguinte: que é possível isso - e está se fazendo isso, o Brasil lidera no cenário internacional esse trabalho – que são as experiências bilaterais. Se foi frustrado, num primeiro momento, o multilateralismo, onde mais uma vez os Estados Unidos foram condenados, porque estão se isolando dos demais países, por outro lado, o trabalho bilateral de dois países, ou mais, ficou fortalecido. O Brasil, por exemplo, faz um trabalho extraordinário com a Alemanha, o México está agora fazendo isso com o Brasil e outros países também o fazem.

Agora, nós também não podemos ser ingênuos, se é verdade que os Estados Unidos se isolaram, tiveram um papel lamentável na “Rio + 10”; gostaria de registrar que não foram só eles. Muitos países do Terceiro Mundo se aliaram aos Estados Unidos para combater uma proposta brasileira de que ao menos 10% da energia gerada em um país fosse renovável. E aí alguns países como, por exemplo, os muçulmanos, que se digladiam diplomaticamente com os Estados Unidos, com eles se uniram para condenar esta proposta, ou seja, não sejamos ingênuos, todos foram à Conferência “Rio + 10” pensando nos seus próprios interesses. E isso é lamentável. Mas nós, sociedade, continuamos buscando o sonho de que é possível, sim, um mundo solidário. Nós vamos continuar buscando isso através de experiências locais, porque sabemos que nós precisamos pensar globalmente para agir localmente. Essa é a pauta que, com certeza, a Câmara de Vereadores, cada vez mais, estabelecerá no seu dia-a-dia. Muito obrigado Sr. Presidente, demais Vereadoras e Vereadores.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Ver. Beto Moesch, temos a certeza de que a Câmara Municipal de Porto Alegre foi, realmente, brilhantemente representada nessa reunião preparatória da “Rio + 10”.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 2840/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 097/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que cria o Coral da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

PROC. 2849/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 179/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Ernesto Llopart Castro.

 

PROC. 2984/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 102/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título de Líder Comunitário ao Padre José Werle.

 

PROC. 2986/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/02, que altera e acrescenta dispositivos às Leis Complementares nºs 07, de 07 de dezembro de 1973, 48, de 28 de dezembro de 1979, 197, de 21 de março de 1989.

 

PROC. 2987/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 061/02, que altera dispositivo da Lei 7.773, de 21 de março de 1996, e dá outras providências.

 

PROC. 2758/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Avenida Irmão Faustino João um logradouro público parcialmente cadastrado, localizado nos Bairros Mário Quintana e Rubem Berta.

 

PROC. 2805/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 060/02, que declara de utilidade pública a ERGUM – Fundação de Pesquisa e Estudo em Traumato-Ortopedia Manuel Pessanha Quintanilha.

 

PROC. 2954/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 100/02, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 1.652, de 14 de agosto de 2002, que institui, na Câmara Municipal de Porto Alegre, quota básica mensal de custeio a materiais, serviços e periódicos para uso das Comissões Permanentes e dá outras providências.

 

PROC. 2904/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 098/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha ao Irmão Nicolás Rubio Rubio.

 

PROC. 1426/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 079/02, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que denomina Passeio Caio Fernando de Abreu o espaço público de circulação de pedestres junto ao rio Guaíba, na Av. Edvaldo Pereira Paiva, desde a Av. Presidente João Goulart até o entroncamento daquela com a Av. Ipiranga.

 

PROC. 2824/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 176/02, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor José Manuel Baeta Tomás.

 

PROC. 2896/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 186/02, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Efraim Mester.

 

PROC. 2907/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 099/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede a Comenda Pedro Weingärtner a Hidalgo Adams.

 

PROC. 2832/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 177/02, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que dispõe sobre a abertura e horário dos estabelecimentos comerciais aos domingos no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. 2855/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 180/02, de autoria do Ver. José Fortunati, que institui a Semana Lupicínio Rodrigues no Município de Porto Alegre.

 

PROC. 2873/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 183/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua José Grisolia um logradouro público cadastrado, localizado nos Bairros Mário Quintana e Rubem Berta.

 

PROC. 2877/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 184/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Amaury Silveira um logradouro público cadastrado, localizado nos Bairros Mário Quintana e Rubem Berta.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 2779/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 170/02, de autoria da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que altera dispositivos da Lei n.º 8.279, de 20 de janeiro de 1999, e alterações posteriores, que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município e dá outras providências.

 

PROC. 2781/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 096/02, de autoria da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que consolida as disposições sobre estágio curricular e não-curricular de estudantes de estabelecimento de ensino médio, técnico e superior na Câmara Municipal de Porto Alegre, define o número de vagas, estabelece critérios para a seleção e dá outras providências.

 

PROC. 2862/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 181/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Nelson Gonçalves um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

 

PROC. 2869/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 182/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que denomina Passarela Setimo José Luizelli a passarela de pedestres sobre a Rua da Conceição, junto à Estação Rodoviária de Porto Alegre, localizada no Largo Vespasiano Júlio Veppo, no Centro.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

Não havendo nenhum Projeto em 1.ª Sessão de Pauta, não há necessidade de apregoarmos os Projetos.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sempre tenho afirmado nesta tribuna que o maior inimigo da boa lei é a lei inócua, é a lei desnecessária. Na Pauta do dia de hoje há vinte e um Projetos de Lei e Resoluções, o que faz, de repente, por distração, por pressa, que a gente não examine os mais importantes. E aqui está um Projeto de Lei do Executivo que concede incentivo para a manutenção da atividade agropecuária e preservação ambiental e introduz correções de cadastro imobiliário do Imposto Territorial e Predial, o IPTU.

Aparentemente é uma coisa muito simples, não é? Mas a Prefeitura devia se dar conta e esta Casa também. A Lei Orgânica diz que nós temos uma área rural obrigatoriamente e se a Lei Orgânica diz, está falando ou então mude-se a Lei Orgânica. Por 17 votos contra 16 nós perdemos a tese que sustentávamos de que deveria ser mantida a Zona Rural no Município. Eu acho estranho, porque a Prefeitura Municipal de Porto Alegre jacta-se de ter produzido um extraordinário Fórum Social Mundial, duas vezes aqui realizado; nada contra o Fórum, mas o Fórum, na sua primeira edição, deixava bem claro, muito claro até, que o campo deve ser usado para a contenção do crescimento da área urbana. O que fez a Prefeitura de Porto Alegre na pressa de arrecadar IPTU? Terminou com a Zona Rural, o campo não está mais contendo o crescimento da área urbana. Loteamentos regulares e irregulares estão acontecendo na Zona Rural. Os produtores da Zona Rural estão-se afastando. Agora, então, a Prefeitura vem com um valor simbólico - até não deveria cobrar, vai custar mais lançar do que fazer a cobrança de 0,03 de alíquota.

Eu penso que esta Casa fará justiça - cada um dos Vereadores - ao juramento que fez de cumprir a Lei Orgânica, porque o Projeto de Lei que apresentei fazendo com que haja o retorno da Zona Rural já está bem encaminhado para ser votado. No ano passado, por aquelas razões todas que os Vereadores conhecem, leis importantes que vão sendo votadas em detrimento das menos importantes como a Zona Rural, nós chegamos no final do ano e não foi possível votar. Este ano há uma Emenda do Ver. Ervino Besson; inclusive, já passou em várias Comissões. Eu tenho certeza de que esta Casa vai restabelecer a Zona Rural e vamos poder fazer justiça àquele juramento que fizemos, reiteradas vezes alguns Vereadores, como também fez o Prefeito, como também fizeram todos Secretários, de cumprir a Lei Orgânica. A Lei Orgânica não deixa nenhuma dúvida: tem que ter Zona Rural, e foi consagrada a Lei Orgânica pelo Fórum Social Mundial que a Prefeitura tanto apregoa ter realizado.

O campo deve servir de contenção ao crescimento da zona urbana.

Mas também, entre as tantas alterações que se propõe aqui na Lei Complementar n.º 07 - que eu não entendo por que até hoje não foi consolidada... Se não fosse a AIAMU que, de vez em quando, faz uma distribuição de material para que se saiba o que é a Lei Complementar, o Código Tributário do Município, nós não saberíamos mais nada, porque a Prefeitura parece não se preocupar. A Prefeitura está preocupada em arrecadar mais para depois colocar o dinheiro em CDBs. CDBs não governam as cidades; cidade se governa fazendo obra e oferecendo serviços, por isso se arrecadam impostos. Então, o Prefeito quer cobrar mais IPTU em mil e trezentas ruas ou trechos de ruas. Até não estou discutindo isso, mas não tenho condições de avaliação - e já comuniquei à Liderança do PT - para saber o que era e o que fica, que alteração está sendo proposta, porque apenas colocam-se aqui mil e trezentos nomes que não me dizem nada. Não sei quanto era antes. Sei quanto eles querem que seja agora. De repente, se era 5 reais e eles estão passando para 60 reais o metro quadrado, me parece que o aumento é expressivo, são 1.200%. Quem sabe tenhamos até que atender a Prefeitura, mas depois de estudar o que está sendo aqui proposto.

Então, espero que, antes de os Vereadores terem de decidir sobre a matéria, sejamos informados como era antes e como está sendo proposto agora, para que se possa, com consciência, com serenidade, com responsabilidade fazer a análise e, depois, atribuir o voto à proposta do Prefeito. Sim ou não, eu não sei. Saúde e paz!

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Ver. João Carlos Nedel, na presidência dos trabalhos, a nossa saudação, Ver. João Dib, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, como diz a Ver.ª Maristela Maffei: “hoje é o dia das contendas com o Ver. João Dib”. É que o Ver. João Dib, hoje, como ele gosta de dizer para os outros, “não está nos seus melhores dias”. O Vereador está teimando em alguns temas, mas temos de discutir esta questão.

Vereador, a área rural de Porto Alegre existe e existirá, porque é necessária para a nossa Cidade. A preservação dos morros, a preservação da área ecológica do Lami, a plantação de ameixas e de uvas no Belém Velho, a plantação de pêssego na Vila Nova, de cítricos no Lami e de hortifrutigranjeiros: 0,03% de IPTU. Ou seja, uma taxa simbólica, e essa simbologia é importante.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte?

 

O SR. ADELI SELL: Nem consegui argumentar e V. Ex.ª já tem um contra-argumento. Mas vamos ouvi-lo.

 

O Sr. João Antonio Dib: Nobre Ver. Adeli Sell, V. Ex.ª está falando no Lami. Pois, eu também estou preocupado com o Lami e a Zona Rural. E o Prefeito está querendo aumentar o custo do metro quadrado nas um mil e trezentas colocações que aqui tem, no Lami, num trecho por 5 reais e 96 centavos o metro quadrado, no outro trecho é o mesmo valor; adiante é um pouco mais.

 

O SR. ADELI SELL: Qual é a rua, Vereador?

 

O Sr. João Antonio Dib: Ele só coloca Lami. É todo o bairro, então. É toda área.

 

O SR. ADELI SELL: Vamos verificar.

 

O Sr. João Antonio Dib: Por isso é que eu disse que precisa ser esclarecido. Eu não sou muito rabugento. Eu sou é estudioso, só.

 

O SR. ADELI SELL: Nós podemos fazer uma sessão de estudos na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que, ultimamente, diga-se de passagem, não tem discutido temas que interessam à cidade de Porto Alegre. Não sei o que está acontecendo com esta Comissão este ano; em outros anos, a gente discutia essas questões, e como nós estamos discutindo tributações, Sr. Presidente, esta Comissão deveria discutir estas questões.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Ver. Adeli Sell, eu só gostaria que V. Ex.ª me dissesse qual é o Projeto em Pauta que V. Ex.ª está discutindo.

 

O SR. ADELI SELL: Eu estou discutindo o PLCE nº 003/02, que trata do IPTU, dos tributos de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Está na Pauta?

 

O SR. ADELI SELL: Está na Pauta do dia de hoje, na página 3. É o mesmo Projeto que o Ver. João Dib discutiu.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Ver. Adeli Sell.

 

O SR. ADELI SELL: Continuo discutindo este Projeto, porque houve todo um alarido por aí dizendo que nós estávamos aumentando o IPTU de novo na calada da noite, etc. e tal, que depois das eleições viria a verdade deste Projeto... A verdade está aqui! É fazer com que haja e se sustente a produção agrícola na Zona Sul para que, inclusive, na feira ecológica de sábados, ali no Bom Fim, junto à feira de artesanato, nós possamos ter também os produtos agroecológicos de Porto Alegre; para que nós possamos ter nas quartas-feiras, no Menino Deus, produtos agroecologicamente controlados, vindos da Zona Sul.

Inclusive, eu propus, e é Lei nesta Cidade, até fizemos um pequeno evento da SMAM neste ano, Ver. Beto Moesch, “A Semana da Floricultura”, porque nós podemos, Ver. João Dib, com esse IPTU rebaixadíssimo plantar flores em Porto Alegre de forma competitiva, porque nós temos condições de, num pequeno espaço de terra, plantá-las, produzi-las e vendê-las de forma competitiva na cidade de Porto Alegre, porque hoje nós temos de trazê-las de Holambra, de São Paulo, e de outros lugares.

Portanto, com essa nossa proposição de rebaixar o IPTU na Zona Rural de Porto Alegre, que é uma zona muitas vezes mista, porque é assim que deve ser e porque é assim a realidade, essa é a Porto Alegre de 2002, vamos propor que os Srs. e as Sr.as Vereadoras nos acompanhem aprovando, evidentemente, essas pequenas, porém importantes mudanças na nossa Planta de Valores, inclusive rebaixando significativamente o IPTU na Zona Sul da nossa Cidade. A Zona Rural existe e existirá. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos, na tarde de hoje, vinte e um Projetos em 2.ª e 3.ª Sessões de Pauta, sendo que destes, dezesseis são homenagens, nomes de ruas, e cinco são outros Projetos. Irei discutir dois destes outros Projetos. Um é do Ver. Nereu D’Avila, que recoloca, a meu ver, oportunamente, a discussão sobre a abertura do comércio.

Entre os diversos argumentos dos defensores, dos arautos da pseudomodernidade, dois argumentos são recorrentes, e eu também sou recorrente no combate desses argumentos: um é de que é desejável, é moderno que a sociedade faça uma mudança cultural e passe a comprar aos domingos em vez de dedicar os domingos para outras finalidades, ou seja, defendem que revisemos, inclusive, uma tradição judaico-cristã, que é de celebração, que é quase de sacralização do sétimo dia, independente se o sétimo dia é o domingo ou sábado, dependendo das religiões, e defendem isso como sendo a modernidade.

Várias vezes, já falei aqui que isso é anarquia que o capitalismo quer colocar na cabeça das pessoas e quer reduzir todos os valores a simplesmente à produção e ao consumo. Infelizmente, até os religiosos aqui desta Casa entram nessa canoa materialista que os arautos dessa sociedade tecnológica querem impor para as pessoas, com esse deus do consumo que eles querem impor e esses templos do consumo que são os shopping centers. E o outro argumento são os empregos que geram.

Vou citar um exemplo. Um parente meu foi procurar emprego no comércio e ficou abismado com a oferta de emprego da C&A: 1 real e 50 centavos a hora; trabalhar de segunda a sábado e, se for necessário, aos domingos; não poderia pegar mais de um vale-transporte por dia, teria que ser uma pessoa que pegasse só uma condução; com direito a meia hora para almoço e quinze minutos para o lanche, sendo que o lanche seria descontado do salário; sem nenhuma outra comissão e quotas. Quem não vendesse... Porque esse emprego era para vender produtos, que, às vezes, não têm muito que ver com o comércio, como, por exemplo, cartões, seguros; e quem não atinge uma quota semanal, simplesmente, é despedido. Esse é o emprego moderno que os shopping estão oferecendo; essa é a modernidade que os shopping estão oferecendo; esses são os empregos que eles dizem que estão criando, que, na realidade, são subempregos. E mais, eu recebi uma denúncia de que o salário dos novos funcionários que as Lojas Renner contratam sai do salário daqueles que já trabalham. A Renner obriga as pessoas que já são funcionários a descontar “por fora” – isso não aparece em nenhum documento para não haver como, depois, alegar judicialmente – para pagar outros que são contratados para trabalhar no fim de semana. Esse é o subsídio que esta Casa deu aprovando esse tipo de lei moderna para criar os famosos empregos nos shopping do comércio desta Cidade.

Portanto, está na hora de fazermos um debate muito sério e desta Casa se recusar a ser instrumento desses “tubarões”, desses grandes empresários do setor do comércio que não querem outra coisa a não ser matar o pequeno comércio com um discurso pseudoprogressista de modernidade e de geração de empregos. Está na hora desta Casa se recusar a cumprir esse papel.

O outro projeto é o Projeto do Ver. Adeli Sell, que eu quero louvar pela iniciativa, de instituir, na Casa, o coral da Câmara. Quero dizer que esse coral nós tentamos criar em outra oportunidade, inclusive eu fazia parte do coral, cantava no coral - certamente, também não sou muito brilhante na parte artística, mas participei do coral -, tentamos, inclusive, legalizar o coral e não conseguimos. E o Parecer que nos deram, na época, da Procuradoria, é o mesmo, inclusive, que eu vi no Processo do Ver. Adeli Sell, dizendo que essa atividade de coral, com a concessão de funcionários e assim por diante é incompatível com as finalidades da Casa.

De qualquer maneira, quero me somar à iniciativa do Ver. Adeli Sell para encontrarmos uma alternativa, porque eu acho que é muito importante para esta Casa, para o quadro dos funcionários, como tem na Assembléia Legislativa e em outros locais, nós podermos ter um coral de qualidade, como nós temos condições de criar nesta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Nós temos uma cerimônia especial neste momento aqui, patrocinada pelo Ver. Ervino Besson.

 

(Procede-se à entrega do pão.)

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, o SINDIPAN – Sindicato da Indústria de Panificação do Estado do Rio Grande do Sul -, está enviando a esta Casa uma pequena amostra de um pão, pois hoje é o Dia Mundial do Pão, o alimento mais sagrado e mais consumido do mundo.

Hoje foi feito esse trabalho no Parcão: um pão com 14,80m. Portanto, o maior pão do mundo está aí, o nosso alimento mais sagrado do dia-a-dia, Sr. Presidente, em homenagem a esta Casa, que é a Casa do Povo.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Parabéns, Ver. Ervino Besson, que nos traz a grande lembrança do Dia Mundial do Pão, o pão que nos alimenta, que sacia a fome do mundo, o Dia da Alimentação, me socorre o Ver. Adeli Sell. Muito obrigado. Depois este pão será distribuído para os presentes aqui.

O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Paulo Brum, presidindo os trabalhos, Srs. Vereadores, nós temos hoje uma Pauta rica com diversas propostas importantes. Eu quero destacar, dentre elas, três propostas: uma - Ver. Paulo Brum, nosso Deputado eleito, que é da Mesa Diretora -, é da lavra da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que regula a questão dos estágios aqui na Câmara de Vereadores. Nós temos hoje uma legislação, por Resolução, na Câmara de Vereadores - que não foi elaborada pela presente Mesa, que é presidida pelo nobre Ver. José Fortunati, mas pela Mesa anterior -, que estabelece critérios absolutamente subjetivos na escolha desses jovens que vêm fazer o seu estágio, a sua iniciação profissional na nossa Casa. Nós estamos apresentando uma proposta que torna os critérios objetivos, que faz com que todos os jovens, estudantes, de nível médio ou de nível universitário tenham as mesmas chances para ingressar, por meio de estágio, na Câmara de Vereadores. É uma proposta importante e espero que os Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras deitem os olhos na sua análise, porque hoje nós temos um critério que é muito oneroso para a Câmara de Vereadores, e que o critério de igualdade no acesso ao estágio em nossa Casa, por vezes fere o art. 5.º da Constituição Federal. Quero repetir que não é da atual Mesa essa legislação, e sim da Mesa anterior.

Outra proposta importante é a que o Ver. João Dib abordou, que, minimamente, faz correções que são de obrigação desta Câmara de Vereadores. Nós sabemos que por razões de disputa política entre a nossa Bancada, a Bancada da Frente Popular, que defende os projetos da Administração Popular e a bancada de oposição, a Cidade é penalizada, hoje, pela não-verificação correta do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. As disputas político-ideológicas acabam gerando prejuízos sérios aos contribuintes, causando inúmeras, não vou falar em injustiça social, mas em injustiças fiscais. Ou seja, proprietários de terrenos, proprietários de imóveis de valor inferior a de outros acabam pagando mais imposto do que aqueles que têm um valor maior do que seu imóvel. Quando o Ver. João Dib abordou a questão da alteração da Planta de Valores, Ver. João Dib, nós queremos dizer que a proposta trazida a esta Casa, de forma alguma, altera a Planta de Valores; apenas que a Planta de Valores que foi aprovada por esta Casa, há priscas eras, no ano de 1989 - alguns Vereadores já estavam nesta Casa, dentre os quais o Ver. João Dib - e por problemas de identificação, de características de alguns imóveis deixou-se de fazer, naquele momento, a alteração que foi decidida pela Câmara de Vereadores, principalmente aqueles localizados à testa dos quarteirões.

O que a proposta hoje faz, Ver. João Dib, na verdade, é adequar aqueles imóveis que em 1989, no outro milênio - porque esta Casa alterou a última vez a proposta da Planta de Valores no milênio que passou, gerando com isso uma série de injustiças fiscais que oneram hoje o contribuinte -, aqueles imóveis que ficam na testada dos quarteirões, eles passam a ter, porque em dez anos pagaram menos do que os demais, o valor que outros imóveis similares possuem em nossa Cidade e isso monta aproximadamente em 2% dos imóveis.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Juarez Pinheiro, eu gostaria de... insisto que devam ser enviados a esta Casa os valores anteriormente cobrados. Mas já vou aproveitar, porque acho que a Rua José Ferreira Jardim não existe, é João Ferreira Jardim. Devo aproveitar para colocar mais uma dúvida: é Alcides Honório Silveira ou é só Honório Silveira? Então a Prefeitura...

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. João Dib, V. Ex.ª já usou o tempo, já falou os 5 minutos e mais os 10 na Pauta Especial, eu não usei esse tempo, por isso que eu lhe cedi o aparte, mas gostaria de concluir para deixar claro à Casa o que esta proposta faz. V. Ex.ª já colocou a questão. Na verdade ela faz com que aqueles imóveis localizados na Zona Rural paguem o mesmo imposto, na mesma alíquota que pagavam pelo ITR; e que aqueles imóveis, Ver. Leal, com até 30 hectares, daquela região, fiquem isentos; e esses proprietários de testadas de imóveis, em alguns quarteirões da Cidade, que há 10 anos pagam menos IPTU, porque o metro quadrado, hoje, orça, na maioria dos casos, em 1 ou 2 reais, passem a ter o valor que os demais contribuintes desta Cidade possuem nos cadastros da Secretaria Municipal da Fazenda.

Portanto, não tem alteração de Planta de Valores, e o índice colocado é o índice de 0,03 para a Zona Rural, afora isentar aqueles imóveis com até 30 hectares. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente; colegas Vereadores; colegas Vereadoras, eu volto a esta tribuna, lamentavelmente, para falar sobre a questão do recolhimento, transporte e destino final do lixo de Porto Alegre. Eu pesquisava, ontem, à noite, e vi que o primeiro pronunciamento que fiz sobre esta matéria foi em março de 2001 quando recolhi os primeiros documentos que pedi à Prefeitura de Porto Alegre, e algumas coisas comecei a constatar de lá para cá. A primeira delas é que, nesses 14 anos, há mais de 3 anos, recolhe-se o lixo de Porto Alegre por contratos emergenciais, vírgula, sem licitação. Segundo, até o dia 26 de janeiro do presente ano, pagava-se 33% a mais do que se paga hoje para a parceira inseparável de campanha, aquela que foi a principal patrocinadora de campanha do Prefeito que saiu e do Diretor do DMLU, a Empresa Cores, que cobrava 39 reais e 11 centavos a tonelada; e hoje a PRT cobra 28 reais e 42 centavos. Mas eu vou mais além. Em 1999, o Departamento de Destino Final do Lixo de Porto Alegre avisou o Diretor Darci Campani que aquele consórcio envolvendo Porto Alegre, Cachoeirinha, Gravataí, do aterro de Santa Tecla estaria com seus dias contados, e, no final deste ano, não teria mais lugar para botar o lixo de Porto Alegre, e, portanto, se não fossem tomadas providências, poderíamos estar vivendo o caos na cidade de Porto Alegre. O Sr. Darci Campani sabia que teria de providenciar um novo aterro. Não fez. Saiu para ser candidato a Vereador, usou de informação privilegiada, que só tem uma empresa no Rio Grande do Sul que tem a licença de operação. Ele foi lá nessa empresa e quero dizer que essa empresa é composta por gente decente e correta, mas foi lá nesta empresa e tomou dinheiro para a sua campanha de Vereador. E depois veio aqui fazer de conta que faria uma concorrência, porque, se só tem uma empresa, e ele coloca como requisito no Edital de licitação que, para transportar o lixo de Porto Alegre para o destino final essa empresa deve ter licença de operação. Então, vou fazer de conta que vou fazer uma licitação, e nós falamos isso aqui há duas, três semanas, pois agora vem aqui a confissão no Diário Oficial, Ver. Nereu: “Revogação de Licitação” baseado no art. 49 da Lei de Licitações, por ilegalidade! Isso, para nós tem vários nomes, não sei se é maracutaia, não sei é operação toma lá dá cá, eu não sei se é negociata; não sei se é tudo isso junto. O que eu sei é que lá, no DMLU, se cuida muito mais de negócios do que recolher o lixo de Porto Alegre; lá se cuida muito mais de fazer contratos emergenciais do que recolher o lixo de Porto Alegre, lá se cuida muito mais de patrocínio de campanha do que recolher o lixo de Porto Alegre. Portanto, quero deixar registrado desta tribuna, não vou, quando faltam dez dias para as eleições, pedir uma CPI, porque vão dizer que ela é “eleitoral”, não vou fazer isso, não. Mas estou firmemente pensando, que depois do processo eleitoral, até porque quero deixar registrado, nesta tribuna, fizeram tudo isso para dar mais um contrato emergencial. Inclusive quero anunciar, já registrei, num cartório de título especial, três empresas, duas delas vão ganhar essa concorrência emergencial, eu tenho a certeza de que duas empresas, das três que eu já registrei, duas delas vão ser aquelas que vão ganhar o contrato emergencial logo ali na frente, por quê? Porque o lixo de Porto Alegre não vai poder ficar na rua. Quero aqui, mais uma vez, dizer: eles vêm aqui, com certeza, após a nossa manifestação, dizer que nós somos uma metralhadora, não; eu estou fazendo uma cobrança pública do dever de quem é oposição nesta Casa de um Governo que fala em transparência todos os dias, mas é um Governo, que só tem escuridão, só tem podridão nesse Departamento do Lixo. Nós vamos caminhar firmemente para o aprofundamento dessa matéria que não vem de ontem, que não vem de anteontem, que não vem de um mês; são dois anos e as respostas não vêm, querem continuar, porque se quisessem mudar já tinham tirado esse Diretor, já tinham feito concorrência transparente, e esse seria o caminho natural, não fizeram.

Portanto, nós vamos continuar na investigação e vamos, sem dúvida alguma, Ver. Nereu, com certeza, talvez usar do instrumento maior para aprofundar a questão do lixo, mas não dizendo isso agora, no processo eleitoral, porque estariam, evidentemente, dizendo que estamos usando isso como questões eleitorais, e esse não é o “caminho da roça” na nossa avaliação. Agora, quem anulou a licitação não fui eu, quem publicou o Diário Oficial não fui eu. Isso é um reconhecimento claro e cristalino de que tudo que estamos denunciando tem procedência, porque o Diretor veio aqui, assinou e confessou o crime de prática de prevaricação praticado pelo Sr. Darci Campani, continuadamente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Carlos Nedel, presidindo os trabalhos nesta tarde, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, senhoras e senhores.

Eu falo em Pauta sobre um Projeto do Ver. Nereu D’Avila que dispõe sobre a abertura e horário dos estabelecimentos comerciais do município de Porto Alegre e dá outras providências.

Acompanho a história da abertura do comércio aqui em nossa Cidade, Ver. Juarez, há muitos anos, desde a época em que se discutia ainda o problema do sábado inglês, e lembro que participei inclusive de algumas passeatas dos comerciários que, naquela época, eram contrários à abertura do comércio aos sábados à tarde. Então, era consagrado aquele sábado inglês, o sábado trabalhado até o meio-dia. Para aqueles tempos, Ver. Pedro Américo, era alguma coisa discutível. Depois, foi aprovado o fim do sábado inglês, e viu-se que realmente foi muito bom que o comércio passasse a trabalhar nos sábados à tarde e até, em alguns estabelecimentos, sábado à noite. Depois disso, começamos a fazer a discussão do domingo. Vencido o problema do sábado, começou-se a discutir sobre o domingo. Eu não acredito que os Vereadores aqui nesta Casa, nenhum deles, nem de situação, nem de oposição sejam contrários absolutamente à abertura do comércio aos domingos. O que eu tenho ouvido na maioria das manifestações que o que se tem que estabelecer são as regras para que o funcionário do comércio não seja prejudicado, o empregado do comércio não pode sofrer prejuízos. E eu acredito que se nós voltarmos aqui agora, Ver. Pedro Américo Leal, a discutir este tema no momento em que a Justiça ainda está sendo consultada a respeito desse assunto, eu acredito que nós poderemos, de alguma forma, prejudicar esta discussão.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz eu quero cumprimentá-lo pela argúcia. Na realidade, este Projeto está colocando a proibição de abertura do comércio aos domingos e nós temos uma decisão judicial pendente. Eu acho que era hora de estudar o fenômeno, se é bom ou se é ruim enquanto hoje está funcionando plenamente.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Vereador, eu tenho acompanhado esta posição há muito tempo. Sou um dos Vereadores aqui desta Casa, estou nesta Casa há vinte anos, que tem sistematicamente votado contra a abertura do comércio aos domingos, não porque seja contrário à abertura, eu sou até favorável, mas por causa das regras que têm que ser estabelecidas para não prejudicar o comerciário, por causa disso que eu me manifesto sempre contrário à abertura. O que eu tenho receio agora é que se votássemos este Projeto, nós, em primeiro lugar, poderíamos estar atrapalhando uma discussão que é feita hoje em termos do Judiciário. Em segundo lugar, imaginem V. Ex.as, que se nós tivéssemos êxito no nosso intuito de aprovarmos este Projeto de Lei, revogando de acordo com a orientação do nosso auditor, revogando a Lei que hoje é responsável pelo não-trabalho aos domingos, ou que foi responsável durante bastante tempo, pelo não-trabalho aos domingos, eu tenho minhas dúvidas, Ver. Nereu D’Avila, se nós aqui não iríamos desagradar à população como um todo. Eu até consulto V. Ex.ª, que é o autor do Projeto. Imaginem que nós poderíamos estar causando, Ver. Nereu, desemprego, e eu não sei se V. Ex.ª já fez uma verificação, se agora, com a abertura do comércio, nós tivemos um aumento de pessoas contratadas pelo comércio, por causa da abertura, e se com o fechamento, se houvesse o fechamento, não haveria uma despedida em massa por parte dos estabelecimentos comerciais e aí ficaríamos como grandes vilões.

Gostaria de ouvir o Ver. Juarez Pinheiro, o meu tempo está esgotado, mas sei que este debate vai ser rico, vai ser aprofundado. O Projeto do Ver. Nereu entrou em Pauta agora, sinceramente, não tenho um posicionamento definitivo a respeito do assunto, mas tenho a minha dúvida com relação à oportunidade deste Projeto tramitar e ser aprovado na Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Elói Guimarães, do PTB, está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, venho a esta tribuna em tempo de Liderança para discutir matéria orçamentária, portanto, queimo a Liderança para discutir a Pauta, e, por vezes, se ouve queimar-se a Pauta para discutir a Liderança.

Mas o Ver. João Dib tem, reiteradamente, trazido ao debate algo que é importante e tem de ser devidamente debatido. O Ver. João Dib tem afirmado, reafirmado de uma política do Município, quando este entesoura, Ver. Zé Valdir, uma importância xis, atualmente, 137 milhões e, sem o dizer, induz que a Prefeitura Municipal se transformou numa grande especuladora do mercado financeiro.

A doutrina no campo econômico, os financistas discutem, há uma dissensão, Ver. Pedro Américo Leal, de visões do campo de orçamentos públicos, uns entendem que faz boa administração aquele que não só gasta o que dispõe o referido orçamento como compromete para o futuro, porque emprega investimentos em obras, ajusta setores importantes e atende a população. A função do recurso público é exatamente drenar recursos para levar o atendimento à população e à sociedade.

Por outro lado, outros entendem e aí estão os chamados financistas conservadores que dizem: “Não, a execução orçamentária terá que se dar. Não pode ter déficit orçamentário. O Orçamento terá de ser cumprindo religiosamente.”

Então, aí estão duas posições na análise que se faz do Orçamento.

Mas voltemos a afirmação do Ver. João Antonio Dib. A indagar, Ver. João Antonio Dib, nós não estamos vivendo uma época inflacionária. Se estivéssemos vivendo uma inflação, teríamos de aplaudir a decisão política do Município em fazer um entesouramento da importância de 137 milhões etc. e tal, mas não estamos vivendo um processo inflacionário.

Bem, isso aqui não é reserva de contingência, absolutamente, não. Isso aqui é algo que sobra, Ver. José Valdir, no patrimônio monetário do Município. Isso é um plus, porque as partidas e contrapartidas do Orçamento vão se realizando, o Município recebe, paga e esse fluxo orçamentário vai se realizando. Isso aqui é uma espécie de economia.

Agora, nós temos necessidades candentes em Porto Alegre, Ver. João Antonio Dib, com esses valores poderíamos resolver questões cruciais do Município. Não é meia dúzia de tostão, absolutamente, não! Hoje, não sei, 137 milhões, 120 milhões, não vamos nos prender aos números, mas é um valor significativo que é alocado em obras públicas, em saneamento básico e por que não dizer em habitação? Teria reflexos altamente positivos aos munícipes e à cidade de Porto Alegre. Eu encerro, Sr. Presidente, apenas para dizer e chamar atenção para isso que usam do tal de Orçamento Participativo, Ver. Zé Valdir, V. Ex.ª sabe o que é possível mexer no Orçamento do Município? O que é possível manobrar? Sete por cento! Então, vem me dizer que o Orçamento Participativo deliberou sobre o Orçamento, quando a capacidade de mexer, tirar daqui, botar ali é de 7%. Então, pára aí, vamos devagar! As despesas estão vinculadas: 83% do Orçamento são imodificáveis; então, que história é esta de Orçamento Participativo? Joga receita para cá, despesa para lá? Absolutamente, não! Porque a capacidade de manobra, de tirar e botar é de 7%! Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. João Nedel, que preside os trabalhos, demais Vereadores, Vereadoras, nos traz, hoje, aqui à tribuna, em nome da Bancada do PC do B diversos temas, porque diversas questões de importância estão colocadas para nós.

Primeiro, queríamos, ao mesmo tempo em que saudamos o Dia Mundial do Pão, que já foi aqui chamado atenção pelo Ver. Ervino Besson, dizer que neste dia Mundial do Pão nós constatamos que o pão atingiu o custo/quilo de 5 reais; hoje o pão é mais caro, Ver. Ervino Besson, do que a própria carne; só a farinha, este ano, aumentou de janeiro a outubro 100%, refletindo a profunda crise que o nosso País vive nas mãos desse Projeto neoliberal que nos prometia o paraíso, a abertura do País para o capital e para as importações. Sobre o pão nosso de cada dia, fazia-se tanta propaganda de que o “cacetinho” se comprava por tantos centavos, não é, Ver. Sebastião Melo? Hoje, o pão chega a cinco reais, mas não é só isso. Nós abrimos o jornal e lemos aqui: “Gasolina subirá de 15 em 15 dias...”, vejam o detalhe: “...após as eleições”. Prepara-se mais um estelionato eleitoral. Há três meses, a gasolina deixou de aumentar, mas, às vésperas das eleições, eles não conseguem segurar. Prepare-se o povo brasileiro, nós estamos dizendo aqui o que aparece. Ver. João Nedel, não estamos falando de candidatos, estamos falando que de 15 em 15 dias aumentará a gasolina e nós temos ainda que assistir determinados artistas de televisão dizerem que o povo deve temer as mudanças. A mudança que eu temo é depois do dia 27, quando, de 15 em 15 dias, a gasolina aumentar. Mas não bastasse o pão; a farinha, 100%; a gasolina com aumento de 15 em 15 dias; nós temos o aumento da taxa de juros de 3 pontos percentuais. Vejam qual o resultado disso. Às vezes, o povo vê esse dado e não tem conseqüência. Primeiro, o aumento de 3 pontos percentuais significa colocar no bolso dos banqueiros 480 milhões de reais por mês! Esse simples canetaço das autoridades econômicas neoliberais colocou no bolso dos banqueiros, Ver. Dib, 480 milhões de reais por mês! Em um ano, cerca de 6 bilhões de reais foram desviados para os banqueiros. Mas não é só isso. Nós teremos ainda um aumento da dívida pública com os banqueiros de 10 bilhões de reais. Isto que, de janeiro a agosto, a dívida pública, Ver. Juarez Pinheiro, que me escuta atentamente e estarrecido, aumentou já 123 bilhões de reais, dos quais 89 bilhões de reais só por conta da variação cambial. Isso até agosto. Temos ainda setembro, outubro, novembro e dezembro. A continuar esta proporção, Ver. Dib, teremos mais 60 bilhões de reais, chegando a quase 200 bilhões de reais do aumento da dívida pública, sem contar os 10 bilhões de reais a mais pelo aumento da taxa Selic.

Para concluir, não só isso está levando à sangria do povo brasileiro, do Estado brasileiro, como também tem efeito numa recessão econômica crescente. Por tudo isso é que avança no povo brasileiro o sentimento da mudança, o sentimento da necessidade de que é preciso por fim ao descalabro a que os neoliberais levaram o povo brasileiro.

É esta a mensagem de denúncia, de repúdio, que a Bancada do PC do B, na tarde de hoje, traz aos nobres colegas e à população de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PT.

 

O SR. CARLOS PESTANA: Ver. Nedel, Presidente dos trabalhos, na verdade, eu havia solicitado ao companheiro Líder da nossa Bancada, Marcelo Danéris, este tempo para falar, inicialmente, de outro tema, pelo qual tenho o maior interesse, que é a questão da habitação, mas, em função das declarações do Ver. Sebastião Melo, sou obrigado a mudar um pouco o objeto da minha fala. Mais uma vez o Vereador, como já é costumeiro nesta Casa, faz acusações sem nenhum fundamento. Vem aqui e afirma que não quer constituir agora uma CPI, porque seria uma exploração política, mas não vacila em vir aqui fazer as acusações, divulgar as acusações para o jornal sem sequer ter investigado os fatos detidamente; na véspera da eleição. Isto, sim, é uma forte exploração política de um fato que esta Casa ainda nem sequer se apropriou no seu conjunto. Este é o primeiro elemento que eu queria registrar.

O segundo é que, mais uma vez, como em outras tantas vezes, esse tema é recorrente e até agora, apesar de todo o esforço do Ver. Sebastião Melo de querer atribuir ao administrador ou à Administração alguma culpa, o Tribunal de Contas vem constantemente se manifestando sobre nenhuma irregularidade naquele órgão. Sobre o fato específico é importante registrar algumas situações: o Departamento, por meio de seu Diretor, nada mais fez do que cumprir uma determinação, uma manifestação judicial, que dizia que não poderia existir a concorrência uma vez que só existia uma área que tinha o licenciamento ambiental para o seu destino final. Então, na verdade o que foi feito foi exatamente cumprir uma manifestação judicial que já havia sido dada. Em nenhum momento foi anulado o edital para beneficiar “a”, “b” ou “c”; foi simplesmente para atender a uma demanda judicial que estava colocada. As razões pelas quais essa licitação não foi feita anteriormente... Porque esta Administração, em particular aquele Departamento, tem uma forte preocupação com a questão ambiental, e o Vereador sabe das dificuldades e de toda a burocracia para se obter o licenciamento ambiental para o seu destino final para a questão do aterro. Por essas razões, não foi possível se proceder a essa licitação de forma antecipada.

Então, quero expressar ao Vereador que ele tem de provar essas acusações levianas que foram feitas. Acusar o Diretor dessa forma, na véspera da eleição, é algo irresponsável e inadmissível nesta Casa. Nós temos um procedimento de investigação em que tem de ser ouvido o Diretor, tem de estar aqui o conjunto dos documentos que compuseram o edital, tem de estar aqui junto a manifestação do Judiciário sobre essa licitação para, aí sim, nós fazermos uma análise detida, tranqüila, não sobre a conjuntura eleitoral, não sobre os interesses eleitoreiros, porque nossos procedimentos sempre foram marcados por procedimentos de conduta da transparência, da clara intenção de esclarecer o conjunto da população sobre os procedimentos administrativos que nós vínhamos tomando.

Venho aqui repudiar essa atitude do Ver. Sebastião Melo que, mais uma vez, infelizmente, vem a esta tribuna fazer acusações sem nenhum fundamento, às vésperas da eleição, a fim de criar um fato político que não faz jus à trajetória desta Casa e à trajetória destes Vereadores. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Nedel, no exercício da presidência, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras. Vejo que vários Vereadores que vêm a esta tribuna costumam falar do neoliberalismo e muitos deles que vêm aqui falar sobre o neoliberalismo, na verdade, não saberiam fazer uma definição exata do que é esse neoliberalismo, mas que se transformou numa palavra, hoje, Ver. Elói Guimarães, que pode definir tudo o que é ruim que acontece em nossa sociedade, e é dedicado exatamente a esses princípios neoliberais. Mas não foram definidos por nenhum dos oradores que eu vi passar aqui por esta tribuna.

Mas está para surgir aí ou está surgindo o “neocomunismo”. Esse “neocomunismo” ou “neossocialismo” é um termo que está surgindo como também estão surgindo outros “neos” - esquerda neoliberal. O mais sensacional que acontece nesse “neossocialismo” é que ele vem acompanhado por algumas das cabeças mais ilustres daquilo que foi tachado do pior que aconteceu em nosso País. O “neocomunismo”, que é exatamente esse regime que está para ser instalado aqui, hoje, ele vem apoiado pelo Dr. Orestes Quércia, que foi aliado no 1.º turno das eleições nesse regime “neossocial”, foi apoiado pelo nosso querido Antônio Carlos Magalhães, que é uma pessoa extremamente importante no jogo liberal, e ele está apoiando também... o Roberto Jefferson, que é do esquadrão de choque do Collor. A repudiada Roseana Sarney, que foi tão contestada por todas as lideranças petistas e comunistas, hoje está sendo paparicada, em São Paulo, pela Prefeita, inclusive indo visitá-la.

Então, esse novo projeto, o “neossocial”, vem num misto que, realmente, nos faz ficar com as barbas de molho, porque me parece que esse “neossocial”, que está para se instalar no nosso País, vai carregar no seu bojo, Ver. Elói Guimarães, todas as figuras que foram as mais atacadas pelos partidários do purismo socialista. Esse purismo socialista parece que ficou num passado bem distante, o que nós temos agora, Ver. Zé Valdir, gestado pelas cabeças mais eminentes do Partido de V. Ex.ª, é um projeto, que V. Ex.ª também compartilha, que está para ser vitorioso agora em nosso País, isso nós temos que reconhecer, nesse projeto está um misto do que era considerado o pior com aquelas cabeças que se dizem as mais iluminadas e capazes de apontar as soluções salvadoras para o nosso País.

Não sei o que vai acontecer, nós temos que rezar muito, Ver. Paulo Brum, para que o que vem por aí seja alguma coisa, realmente, melhor do que aquela que se encontra.

Para coroar essa miscelânea do “neossocialismo”, hoje, o Dr. Delfim Neto fazendo rasgados elogios, também, a esse novo projeto e, praticamente, se filiando a este novo projeto. Então hoje quando vejo essas pessoas falarem sobre neoliberalismo, acho que elas têm que começar a analisar esse neossocialismo, que carrega tanta gente que eles criticaram no passado, num passado muito recente, e agora carregam junto consigo essas pessoas para este novo projeto que vai administrar o nosso País. Parece que vai ser assim. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, eu recebi ontem, via e-mail, um documento assinado pela Sr.ª Adriana Nunes Pautian se dizendo diretora do PREVIMPA. Eu consultei a lei que nós aprovamos que diz, no seu art. 20, o seguinte: “Os servidores escolhidos para o cargo de Diretor-Geral e para os cargos em comissão de diretor-administrativo, financeiro e presidenciável serão previamente aprovados, após argüição pública, pela Câmara Municipal de Porto Alegre, através da Comissão de Economia Finanças Orçamento e Mercosul”. No art. 123 diz o seguinte: “No período compreendido entre a vigência desta Lei Complementar e a posse da Diretoria-Geral do PREVIMPA e dos diretores administrativos, a administração do PREVIMPA será efetuada por servidor detentor de cargo de provimento efetivo, estável, designado pelo Prefeito para responder em casos precários.”

Então quero que a Mesa, por gentileza, tome as providências cabíveis e legais porque nós aprovamos uma lei, há um mês publica-se esta lei e alguém vem-se intitular Diretor-Geral sem passar pela sabatina da Câmara; no mínimo isso é um desrespeito ao Legislativo e esta Casa precisa manter a sua autonomia evidentemente respeitando o Poder Executivo, mas cumprindo com as suas funções.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Ver. Sebastião Melo encaminhe o Requerimento à Mesa com as comprovações devidas para as providências.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, é sobre o tema. Eu gostaria de ter o mesmo espaço que o nobre Vereador que me antecedeu.

Acho que o próprio Vereador já respondeu e até a sua intervenção é confusa, não consegui entender. Ele leu o 2.º artigo e verificou que até a eleição do Diretor-Geral, que, sim, deverá ser sabatinado por essa Casa, além dos outros dois diretores, Ver. Sebastião Melo, são designados servidores efetivos para a administração do PREVIMPA. E é exatamente essa comunicação que V. Ex.ª recebeu. Então, V. Ex.ª está fazendo uma grande confusão, de uma forma desnecessária. Essas pessoas vão administrar o PREVIMPA, como nós decidimos nesta Casa, pelo prazo de 90 dias. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Vereador, a Mesa decidirá com a presteza máxima esse assunto, levando em consideração as observações que V. Ex.ª fez.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. DR. GOULART (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que V. Ex.ª acate a seguinte indicação para os trabalhos, que seria colocar em votação alguns Requerimentos e alguns Projetos, para avançarmos na Pauta.

Então, seriam: o Requerimento n.º 025, do Ver. Adeli Sell...

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Houve acordo entre as Lideranças?

 

O SR. DR.GOULART: Sim. Requerimento n.º 025, de autoria do Ver. Adeli Sell; Requerimento n.º 149, de autoria da Mesa Diretora; Requerimento n.º 150, de autoria do Ver. Dr. Goulart e Requerimento n.º 148, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, e Projetos: PLL n.º 012/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni; PLL n.º 055/02, de autoria do Ver. Dr. Goulart, PLL n.º 064/02, também de autoria do Ver. Dr. Goulart, e PR n.º 072/02, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro. Projeto de Lei só o do Ver. Oliboni.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em votação o Requerimento do Ver. Dr. Goulart. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento n.º 025/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que requer Moção de Repúdio pela demissão de pilotos da VARIG e de toda a diretoria da Associação de Pilotos da VARIG.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, essa Moção do nobre Ver. Adeli Sell é do dia 20 de fevereiro. Eu penso que está um pouco fora de tempo, até porque depois disso a VARIG foi homenageada neste Plenário. Portanto, como eu sempre voto contrário a moções, estou votando contrariamente, mas o ideal seria que fosse retirada.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar o Requerimento de n.º 25, de sua autoria.

 

O SR. ADELI SELL: Ver. João Carlos Nedel, meus caros Vereadores e Vereadoras, sim, senhoras e senhores, é preciso esclarecer, esta é uma questão que perdura: a relação difícil entre a direção da VARIG e os pilotos. Eu fiz questão de vir aqui na homenagem feita à VARIG e homenageá-la, falar dela, dos 75 anos de bons serviços prestados para este Estado e para este País. No entanto, tendo em vista o patrimônio construído pelos funcionários da VARIG, pela memória de Rubem Berta e de todos aqueles que construíram a VARIG - Viação Aérea Rio-Grandense - empresa nossa, orgulho nosso, nós não podemos compactuar com esse comportamento porque vimos o que aconteceu com a TRANSBRASIL, da qual o Governo tem coragem de tirar a concessão porque tem problemas na sua relação com esse segmento. A crise das empresas de aviação no mundo é muito grande, e nós temos de estar atentos a nossa VARIG, temos de ajudar a nossa VARIG. Há uma crise em outras empresas, como aconteceu com a VASP, como recentemente aconteceu com a TAM, que cortou um conjunto de rotas no País e no Exterior. Para que a VARIG continue sendo a VARIG do passado e do presente, para que ela seja do futuro também, orgulho deste Estado, não podemos compactuar com a diretoria que demitiu pilotos, que demitiu toda a diretoria da Associação de Pilotos, que tem prestado importantes serviços, que tem-se pronunciado em defesa da VARIG, pela qualidade dos serviços da VARIG. Recentemente, eu tive a minha mala extraviada pela VARIG, e eu conversei com a direção daqui e pude observar que há vários serviços problemáticos naquela empresa, e não vou retirar nenhuma palavra de elogio que eu fiz aqui pela passagem dos 75 anos da VARIG. Mas, para preservar a nossa VARIG, temos de aprovar essa Moção. Peço, portanto, meus caros Vereadores e Vereadoras, o seu apoio, em homenagem aos 75 anos da VARIG, e que a VARIG continue sendo o nosso orgulho. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o Requerimento n.º 025/02, de autoria do Ver. Adeli Sell.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Requerimento do Ver. Adeli Sell é um Requerimento já formulado no início do ano, em fevereiro ou março. Eu indago se a situação continua e se o quadro que inspirou a Moção se mantém ou até que ponto se mantém.

Mas, de qualquer forma, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais do que tomar uma posição a favor ou contra, é uma matéria que reclama uma reflexão, dada a importância histórica da VARIG, uma companhia, uma empresa gaúcha, que nasceu, se desenvolveu, teve grandes avanços. É uma empresa que pertence, grande parte, aos acionistas, aos funcionários - os funcionários da VARIG são donos da VARIG - e demais acionistas.

Vejam que é uma matéria extremamente delicada, porque uma empresa aérea é diferente de qualquer empresa. Empresa aérea é algo singular, pela sua natureza. Tanto é verdade que não se admite falência em empresa aérea. Imaginem só que quadro preocupante, Ver. José Valdir, um conflito entre a direção da empresa e o piloto, por exemplo, que é, exatamente, quem conduz a aeronave; um conflito nessa área é altamente prejudicial, não às partes em contenda, mas a quem, senão ao usuário e à população?

Eu não sei, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se essa Moção não é muito forte. Eu não conheço, na sua profundidade, o dissenso que grassa no interior da referida empresa. Mas não sei se repúdio à VARIG, à direção da VARIG, que é escolhida pelos acionistas, não sei se não é muito forte e se não se deveria modificar a Moção para um tipo de recomendação, um debate em torno da empresa.

Então, eu estou em dificuldades. Não vou votar contra, mas me abstenho, pela ausência de maiores dados para uma avaliação absolutamente tranqüila, porque se trata de repudiar, diz a Moção, a direção da VARIG.

Fica aqui a manifestação do PTB para dizer que não se encontra suficientemente instruída a Bancada do PTB para dar um voto em questão extremamente delicada, porque da decisão da Casa. Estamos sendo assistidos por pessoas, ela repercute, isso é uma decisão que se projeta para a vida das pessoas; a imprensa vez por outra publica isso, vai e voa pelo País e até para o exterior. Esse é um assunto extremamente delicado e nós preferimos nos abster porque achamos, em princípio, que é muito forte. Trata-se de uma empresa aérea com cujo tratamento deve-se ter uma cautela imensa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, peço à Mesa um esclarecimento, até para melhorar o encaminhamento. A Moção diz o seguinte: “O Vereador que subscreve requer a V. Ex.ª que, após os trâmites legais, seja manifestada Moção de Repúdio pela demissão dos pilotos da VARIG a toda a Diretoria, Associação dos Pilotos da VARIG.” Essa Moção é dirigida a quem praticou o ato de demissão, à Diretoria da VARIG? Eu gostaria que fosse melhor esclarecido, talvez pelo autor, para podermos nos manifestar sobre a matéria.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Ver. Adeli Sell, V. Ex.ª tem algum esclarecimento? Porque, na verdade, aqui não diz se é uma Moção de Repúdio à VARIG. A Câmara deve se dirigir a alguém.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, está escrito “Enviar para o Presidente da VARIG S.A., Sr. Osires Silva, como manda a boa tradição desta Casa.

 

(Aparte anti-regimental.)

 

Não, mudou o Presidente, agora é outro, na época era o Osires Silva. É para o Presidente da VARIG, para a Direção da VARIG, está escrito.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): É uma Moção de Repúdio à VARIG pela sua atitude de demissão de pilotos e de toda a Diretoria. Fica esclarecido, Ver. Sebastião Melo, que é uma Moção de Repúdio à VARIG pela atitude.

 

O SR. ISAAC ANHORN: Lógico, está certo, à VARIG; vai ser a quem, à VASP?

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Diretoria representa a empresa VARIG, então deverá ser a sua Diretoria.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento n.º 025/02, de autoria do Ver. Adeli Sell.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Carlos Nedel, presidindo os trabalhos, esta Casa, não faz muito, prestou uma homenagem à VARIG e agora está prestes a aprovar uma Moção de Repúdio à empresa que ela homenageou. Eu até acredito que o melhor seria retirar a Moção, porque esta Casa vai ser criticada, e muito, porque não sabe o que aprova.

Numa determinada época, que não está muito distante, aprovou aqui uma homenagem aos 75 anos da VARIG e agora aprova uma Moção de Repúdio. Todos nós sabemos, Ver.ª Maristela Maffei, que as empresas aéreas nacionais passam, todas elas, por uma grande crise. Eu acredito que uma das empresas nossas que, entendo, mereceria críticas aqui desta Casa é uma que mantém ou manteve, durante muito tempo, algumas aeronaves que não ofereciam nenhum tipo de viagem segura para as pessoas e esteve provocando uma série de acidentes, e a prova disso é que ela está trocando todas as suas aeronaves agora, que é o caso da TAM. As outras tentam manter-se, e há algumas que tentam, inclusive, ressuscitar, mas as que tentam se manter, Ver. Elói Guimarães, têm de ser bem fiscalizadas, para que elas não negligenciem a área da segurança. Agora, o empresário, quando ele se aperta, quando vem a crise, ele procura, de alguma forma, fazer com que o seu caixa novamente entre em dia, e uma das primeiras coisas que ele faz é diminuir pessoal; não é o caso apenas da VARIG, isso são exemplos mundiais, e se me derem uma nova fórmula para se tratar as questões empresariais... Ora, eu não conheço nenhuma empresa do mundo que consegue tratar as suas questões de forma diferente: se está em ascensão acaba contratando pessoas, mas, se está num processo de crise, acaba demitindo pessoas, e todas as empresas são assim. Se nós formos criticar as empresas por terem esse hábito, nós temos que criticar todas as empresas, nós temos que dar para elas, também, qual é o remédio que elas deveriam utilizar para superarem as suas crises.

Então, o que eu vou pedir ao meu nobre amigo, Ver. Adeli Sell, homem que tem tantas idéias brilhantes aqui tramitando nesta Casa, e que vem até aqui a esta tribuna muitas vezes para nos elucidar sobre a vida deste Município de uma maneira realmente muito sábia, muitas e muitas vezes, é o seguinte: dessa vez, Ver. Adeli, V. Ex.ª daria uma ajuda muito grande a esta Casa se não prosseguisse com a votação desse Requerimento, dessa Moção de Repúdio à VARIG. Acho que o melhor seria que esta Casa pudesse criar agora uma fórmula de nós não votarmos esta Moção de Repúdio, porque eu acho que nós vamos realmente cometer um ato que apenas vai deslustrar a história desta Câmara. Nós estamos repudiando alguém que nós homenageamos com veemência há bem pouco tempo.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o Requerimento n.º 025/02, de autoria do Ver. Adeli Sell.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da minha Bancada, o PDT, compareço a esta tribuna e passo a ler o teor da Moção de autoria do Ver. Adeli Sell. (Lê.) “O Vereador que este subscreve requer a V. Ex.ª que, após os trâmites legais, seja manifestada Moção de Repúdio pela demissão dos pilotos da VARIG e de toda a Diretoria da Associação de Pilotos da VARIG”, com carta ao Presidente da VARIG, comunicando repúdio a esta ação específica, e à Senadora Emília Fernandes. Ainda é Senadora, está no mandato, vamos respeitar as instituições, Vereador. Mas gostaria de dizer o seguinte: parece que qualquer moção, quando atinge uma dessas grandes estruturas, aqui na Câmara cai o mundo. Cai o mundo! Ora, se a Direção da VARIG tomou uma posição contra os trabalhadores, demitindo a Diretoria do seu Sindicato, da Associação dos Pilotos na sua totalidade, e se esta Casa manifesta solidariedade aos pilotos demitidos, dizem que os Vereadores estão se confrontando com a VARIG, essa instituição extraordinária. Eu quero dizer a V. Ex.as que aplaudo permanentemente a VARIG. Participei da Sessão Solene em homenagem à VARIG, reconheço as tradições e a história da Viação Aérea Rio-Grandense e os momentos difíceis pelos quais passam a aviação brasileira e mundial. Agora, Ver. Elói Guimarães, V. Ex.ª, que é um dos expoentes do trabalhismo nesta Casa, V. Ex.ª, que se embasa na sua biografia política como defensor das idéias de Getúlio Vargas e de todo o conjunto de propostas que ele implementou desde 1930, como a Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu uma série de garantias aos trabalhadores, V. Ex.ª, que tem toda uma história, vem e diz: “Olha, mas isso é muito grave, estamos repudiando a VARIG...” Ninguém está repudiando a VARIG, Vereador. Está-se repudiando uma ação, um ato de parte da diretoria de uma instituição séria, que merece todo o nosso respeito, que demitiu toda a diretoria de uma entidade sindical e vem demitindo pilotos dessa instituição, que são a base e a sustentação dessa estrutura, da história da VARIG, que foi construída pelos seus trabalhadores. Agora, Vereador, vamos votar, vamos repudiar, não vamos virar, aqui, sindicato patronal. Vereador, qualquer coisinha que atinja uma empresa, aqui, rapidamente surgem vários Vereadores que se colocam de forma categórica: “Não, não podemos mexer com a VARIG, com a FIERGS, com a FIESP.” Quem gosta dessas instituições, Vereador, neste momento, é o Sr. Luís Inácio Lula da Silva e o PT. Como diz o Dr. Brizola: “Essa gente, o PT, há horas vem costeando a cerca pelo lado de lá, para o lado dos patrões.” Eles estão gostando dos patrões. O PT está gostando é dos patrões.

Agora, Vereador, retornando, aqui, nós estamos defendendo a iniciativa do Ver. Adeli Sell, até que é muito singela: Moção de Repúdio específica - pela demissão dos pilotos da VARIG e de toda a Diretoria da Associação de Pilotos da VARIG.

Vereador, eu pediria a V. Ex.ª que contivesse os arroubos de uma Vereadora que não se contém; ela é muito inquieta e o senhor sabe que não se pode dar Questão de Ordem quando há um orador fazendo encaminhamento da tribuna. Ela, pelo menos, deveria conhecer esse procedimento normal e regimental. Que se aquiete e que logo depois de este Vereador se manifestar, então, ela terá o uso do direito irrestrito e amplo da palavra e de defesa.

Agora eu gostaria de dizer, Ver. Adeli Sell, que a Bancada do PDT vai votar favoravelmente à Moção de V. Ex.ª porque é muito clara.

Eu acho que nós temos de começar a repensar, Ver. Elói; nós do PDT e do PTB, que estamos nos aproximando novamente, temos de defender mais o trabalhador e menos o patrão. Nós temos de começar a repensar esse desvio, alguns setores, às vezes, se entusiasmam um pouco na defesa dos patrões e começam a cometer uma série de equívocos. Vou fazer um apelo a V. Ex.ª: nós, inspirados na doutrina de Alberto Pasqualini, preservamos e estimulamos o entendimento entre o capital e o trabalho; mas sabemos que o trabalho, Ver.ª Maristela Maffei, tem proeminência sobre o capital. Essa é a lição mais clara, mais cristalina das lições de Alberto Pasqualini e do trabalhismo na sua doutrina mais pura.

Portanto, Sr. Presidente, agradeço-lhe pela benevolência e grande sensibilidade, Ver. Nedel. E quero dizer que a Bancada do PDT vota com a manifestação de V. Ex.ª, que não é contra a VARIG, é contra um ato da Diretoria da VARIG, Vereador; e não vão mudar. O Ver. Braz tentou aqui desvirtuar, dizer que é contra a VARIG... Não é nada disso. É contra um ato específico de intolerância, de violência, praticado contra os trabalhadores. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Eu gostaria de observar a V. Ex.ª, por recomendações do Ver. José Fortunati, nosso Presidente, que não é permitido citar candidatos na tribuna. Nós estamos em campanha eleitoral e podemos estar sujeitos a penalidades do Tribunal Regional Eleitoral. Obrigado, Vereador.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, o Requerimento n.º 025/02, de autoria do Ver. Adeli Sell. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 10 votos SIM, 06 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.

Em votação o Requerimento n.º 149/02, de autoria da Mesa Diretora. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação o Requerimento n.º 150/02, de autoria do Ver. Dr. Goulart. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação o Requerimento n.º 148/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Apregoamos Requerimento do Ver. Dr. Goulart que requer que seja votado em destaque o art. 2.º do PLL n.º 055/02.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 0410/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que dispõe sobre a oficialização do Brique de Sábado da Av. José Bonifácio no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 e 02.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;

- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Almerindo Filho: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;

- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Goulart: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 28-08-02.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 012/01. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar o PLL n.º 012/01.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, João Carlos Nedel, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero apenas usar a tribuna para saudar os representantes do Brique da Redenção de sábado. Da última vez, fui um pouco exaltado, peço escusas, já expliquei; o próprio Ver. Oliboni, autor, compreendeu. O compromisso que assumi, como todos na minha vida até hoje, graças a Deus, através da minha palavra, cumpri, mesmo que se tratassem de assuntos ou situações complexas, mas, dada a palavra, essa é para ser cumprida e não renegada. Subo à tribuna para dizer ao Ver. Oliboni que o parabenizo pela iniciativa, porque está a feira organizada, aceita pela população, disciplinada. Não estão todos aqui, mas os representantes são suficientes, porque têm representatividade, aos quais saúdo por estarem aqui na Câmara há mais de três horas. Mas esse processo legislativo é demorado mesmo, e solicito que vocês levem aos demais, que são em número regular, que os visito seguidamente, a nossa saudação, porque sei que esse espaço público está sendo bem aproveitado, assim como a feira de domingo, que se implantou e se organizou – e com ela já se acostumou o povo. Trabalham disciplinadamente os expositores, os que participam desta feira.

Portanto, quero ser breve e dizer que também falei ao Ver. Aldacir Oliboni: “Vereador, vamos aguardar as eleições” - pois S. Ex.ª era candidato, e fez boa votação - “para que não fique nenhuma suspeita de que está-se colocando em votação apenas para beneficiá-lo”, o que não era o caso. O Vereador compreendeu e eu, naquela situação, fiz um acordo que, hoje, cumpro. Disse ao Ver. Oliboni: “No primeiro dia depois do dia 6 pode colocar em votação que eu defenderei.” Estou aqui para dizer, como sempre fiz, que, dito, cumprido. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em votação nominal o PLL n.º 012/01, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, com ressalva das Emendas n.º 1 e n.º 2. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 23 votos SIM.

Em votação as Emendas n.ºs 01 e 02 apostas ao PLL n.º 012/01, que poderão, se não houver objeção, ser votadas em bloco, em virtude da sua aprovação pelas Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam as Emendas n.ºs 01 e 02, em bloco, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS, por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1211/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 055/02, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que institui o Dia de Conscientização da Doação de Córneas no Município de Porto Alegre.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 11-09-02.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 055/02, com ressalva do art. 2.º que será votado em destaque. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o art. 2º, destacado, aposto ao PLL n.º 055/02. Votando “sim” permanece o artigo no texto, votando “não” retira-se o artigo do texto. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO o art. 2.º.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1269/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 064/02, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que denomina Carrion Júnior o complexo de viadutos de acesso da BR- 602 à nova Estação de Passageiros do Aeroporto Salgado Filho.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 26-08-02;

- adiada a discussão por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.º 064/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1743/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 072/02, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao militante social João Gomes Branquinho.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 02-09-02.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR n.º 072/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h03min.)

 

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